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Exibindo: 60 normas.
Decreto nº 13.045 de 17/04/2008 - PI
Estadual - Publicado em 22 abr 2008
Decreto nº 13.042 de 14/04/2008 - PI
Estadual - Publicado em 16 abr 2008
Decreto nº 13.034 de 08/04/2008 - PI
Estadual - Publicado em 9 abr 2008
Decreto nº 13.012 de 17/03/2008 - PI
Estadual - Publicado em 17 mar 2008
Decreto nº 13.010 de 13/03/2008 - PI
Estadual - Publicado em 13 mar 2008
Decreto nº 13.009 de 13/03/2008 - PI
Estadual - Publicado em 13 mar 2008
Decreto nº 13.008 de 13/03/2008 - PI
Estadual - Publicado em 13 ago 2008
Decreto nº 13.002 de 29/02/2008 - PI
Estadual - Publicado em 4 mar 2008
Decreto nº 12.995 de 15/02/2008 - PI
Estadual - Publicado em 15 fev 2008
Decreto nº 12.994 de 15/02/2008 - PI
Estadual - Publicado em 15 fev 2008
Decreto nº 12.992 de 15/02/2008 - PI
Estadual - Publicado em 15 fev 2008
Decreto nº 12.985 de 08/02/2008 - PI
Estadual - Publicado em 8 fev 2008
Decreto nº 12.977 de 29/01/2008 - PI
Estadual - Publicado em 30 jan 2008
Decreto nº 12.971 de 23/01/2008 - PI
Estadual - Publicado em 23 jan 2008
Decreto nº 12.970 de 23/01/2008 - PI
Estadual - Publicado em 23 jan 2008
Altera dispositivo do Decreto nº 12.556, de 21 de março de 2007.
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