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Exibindo: 60 normas.
Decreto nº 13.439 de 09/12/2008 - PI
Estadual - Publicado em 9 dez 2008
Decreto nº 13.438 de 09/12/2008 - PI
Estadual - Publicado em 9 dez 2008
Decreto nº 13.409 de 03/12/2008 - PI
Estadual - Publicado em 3 dez 2008
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações de aquisição de bebidas quentes.
Decreto nº 13.408 de 01/12/2008 - PI
Estadual - Publicado em 3 dez 2008
Decreto nº 13.407 de 01/12/2008 - PI
Estadual - Publicado em 1 dez 2008
Decreto nº 13.335 de 22/10/2008 - PI
Estadual - Publicado em 22 out 2008
Decreto nº 13.328 de 20/10/2008 - PI
Estadual - Publicado em 21 out 2008
Decreto nº 13.275 de 26/09/2008 - PI
Estadual - Publicado em 26 set 2008
Decreto nº 13.273 de 23/09/2008 - PI
Estadual - Publicado em 24 set 2008
Decreto nº 13.272 de 23/09/2008 - PI
Estadual - Publicado em 24 set 2008
Dispõe sobre a remessa de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
Decreto nº 13.271 de 23/09/2008 - PI
Estadual - Publicado em 24 set 2008
Decreto nº 13.261 de 09/09/2008 - PI
Estadual - Publicado em 11 set 2008
Decreto nº 13.258 de 09/09/2008 - PI
Estadual - Publicado em 11 set 2008
Decreto nº 13.224 de 22/08/2008 - PI
Estadual - Publicado em 25 ago 2008
Decreto nº 13.220 de 14/08/2008 - PI
Estadual - Publicado em 18 ago 2008
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