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Exibindo: 58 normas.
Decreto nº 12.680 de 18/07/2007 - PI
Estadual - Publicado em 18 jul 2007
Decreto nº 12.677 de 11/07/2007 - PI
Estadual - Publicado em 12 jul 2007
Decreto nº 12.692 de 25/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 26 jul 2007
Decreto nº 12.657 de 25/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 27 jun 2007
Decreto nº 12.656 de 25/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 27 jun 2007
Decreto nº 12.644 de 18/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 19 jun 2007
Decreto nº 12.643 de 18/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 19 jun 2007
Decreto nº 12.641 de 18/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 19 jun 2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Decreto nº 12.619 de 06/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 8 jun 2007
Decreto nº 12.618 de 06/06/2007 - PI
Estadual - Publicado em 8 jun 2007
Decreto nº 12.601 de 17/05/2007 - PI
Estadual - Publicado em 18 mai 2007
Altera dispositivos do Decreto nº 12.569, de 16 de Abril de 2007 e dá outras providências.
Decreto nº 12.595 de 14/05/2007 - PI
Estadual - Publicado em 16 mai 2007
Decreto nº 12.569 de 16/04/2007 - PI
Estadual - Publicado em 17 abr 2007
Decreto nº 12.561 de 02/04/2007 - PI
Estadual - Publicado em 2 abr 2007
Decreto nº 12.557 de 21/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 23 mar 2007
Altera dispositivo do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996.
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