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Exibindo: 58 normas.
Decreto nº 12.556 de 21/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 23 mar 2007
Decreto nº 12.555 de 21/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 23 mar 2007
Altera dispositivo do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000.
Decreto nº 12.554 de 21/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 23 mar 2007
Decreto nº 12.553 de 21/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 23 mar 2007
Dispõe procedimentos relativos à prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Decreto nº 12.538 de 08/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 9 mar 2007
Decreto nº 12.537 de 08/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 9 mar 2007
Decreto nº 12.536 de 08/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 9 mar 2007
Decreto nº 12.525 de 02/03/2007 - PI
Estadual - Publicado em 7 mar 2007
Decreto nº 12.515 de 16/02/2007 - PI
Estadual - Publicado em 16 fev 2007
Decreto nº 12496 DE 31/01/2007 - PI
Estadual - Publicado em 1 fev 2007
Decreto nº 12.495 de 31/01/2007 - PI
Estadual - Publicado em 1 fev 2007
Decreto nº 12.487 de 26/01/2007 - PI
Estadual - Publicado em 29 jan 2007
Decreto nº 12.484 de 19/01/2007 - PI
Estadual - Publicado em 23 jan 2007
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