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Exibindo: 58 normas.
Decreto nº 12.813 de 15/10/2007 - PI
Estadual - Publicado em 17 out 2007
Decreto nº 12.812 de 15/10/2007 - PI
Estadual - Publicado em 17 out 2007
Decreto nº 12.811 de 15/10/2007 - PI
Estadual - Publicado em 17 out 2007
Decreto nº 12.784 de 01/10/2007 - PI
Estadual - Publicado em 3 out 2007
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997.
Decreto nº 12.783 de 01/10/2007 - PI
Estadual - Publicado em 3 out 2007
Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Decreto nº 12.773 de 18/09/2007 - PI
Estadual - Publicado em 20 set 2007
Decreto nº 12.733 de 21/08/2007 - PI
Estadual - Publicado em 21 ago 2007
Decreto nº 12730 DE 21/08/2007 - PI
Estadual - Publicado em 21 ago 2007
Decreto nº 12.729 de 15/08/2007 - PI
Estadual - Publicado em 20 ago 2007
Decreto nº 12.728 de 15/08/2007 - PI
Estadual - Publicado em 20 ago 2007
Decreto nº 12.727 de 15/08/2007 - PI
Estadual - Publicado em 20 ago 2007
Decreto nº 12.726 de 15/08/2007 - PI
Estadual - Publicado em 20 ago 2007
Decreto nº 12.725 de 15/08/2007 - PI
Estadual - Publicado em 20 ago 2007
Decreto nº 12.703 de 30/07/2007 - PI
Estadual - Publicado em 1 ago 2007
Decreto nº 12.691 de 25/07/2007 - PI
Estadual - Publicado em 26 jul 2007
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