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Exibindo: 97 normas.
Decreto nº 12.887 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas internas dos produtos integrantes da cesta básica.
Decreto nº 12.886 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Prorroga benefício fiscal relativo às prestações de serviços locais de difusão sonora.
Decreto nº 12.885 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.884 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.883 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Prorroga benefício fiscal relativo às operações internas com equinos e muares.
Decreto nº 12.882 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.881 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.880 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.879 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Prorroga benefício fiscal relativo às saídas internas de gás liquefeito de petróleo.
Decreto nº 12.878 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.877 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.876 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.875 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.874 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
Decreto nº 12.873 de 21/12/2009 - MS
Estadual - Publicado em 22 dez 2009
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