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Exibindo: 34 normas.

Decreto nº 4971 DE 20/12/2012 - AC

Estadual - Publicado em 21 dez 2012

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circu ação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS.

Decreto nº 4955 DE 11/12/2012 - AC

Estadual - Publicado em 12 dez 2012

Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica.

Decreto nº 4929 DE 05/12/2012 - AC

Estadual - Publicado em 6 dez 2012

Regulamenta a Lei nº 2.548, de 17 de fevereiro de 2012, que cria o Programa de Compras Governamentais com Incentivo à Industria Local.

Decreto nº 4872 DE 23/11/2012 - AC

Estadual - Publicado em 26 nov 2012

Dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Acre e dá outras providências.

Decreto nº 4872 DE 23/11/2012 - AC

Estadual - Publicado em 27 nov 2012

Rep. - Dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Acre e dá outras providências.

Decreto nº 4870 DE 22/11/2012 - AC

Estadual - Publicado em 23 nov 2012

Regulamenta o Convênio ICMS 01/1999, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Decreto nº 4836 DE 13/11/2012 - AC

Estadual - Publicado em 14 nov 2012

Regulamenta valores de subvenções de produtos florestais para produtores estaduais de que trata a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999, alterada pela Lei nº 2.027 de 31 de outubro de 2008.

Decreto nº 4837 DE 13/11/2012 - AC

Estadual - Publicado em 19 nov 2012

Decreto nº 4757 DE 30/10/2012 - AC

Estadual - Publicado em 31 out 2012

Estabelece, para o exercício de 2013, o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes deste Estado para fins de enquadramento no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Decreto nº 4743 DE 19/10/2012 - AC

Estadual - Publicado em 29 out 2012

Rep. - Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Decreto nº 4743 DE 19/10/2012 - AC

Estadual - Publicado em 22 out 2012

Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências.

Decreto nº 4485 DE 21/08/2012 - AC

Estadual - Publicado em 23 ago 2012

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 3.751, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial para os contribuintes localizados nas áreas dos municípios de Brasiléia e Rio Branco, afetadas pelas enchentes.

Decreto nº 4356 DE 31/07/2012 - AC

Estadual - Publicado em 1 ago 2012

Altera o Decreto nº 4.050, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Decreto nº 4356 DE 31/07/2012 - AC

Estadual - Publicado em 1 ago 2012

Altera o Decreto nº 4.050, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Decreto nº 4302 DE 18/07/2012 - AC

Estadual - Publicado em 19 jul 2012

Incorpora e regulamenta o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza o Estado do Acre a conceder crédito outorgado de ICMS destinado exclusivamente para aplicação em investimentos em infraestrutura.

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