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Exibindo: 18 normas.

Portaria GSF nº 62 DE 20/12/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 20 dez 2013

Regulamenta o § 5º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.448, de 17 de setembro de 2013, que trata da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Teresina - RETRIMT das empresas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.

Portaria GSF nº 60 DE 22/11/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 22 nov 2013

Define procedimentos para reconhecimento da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS incidente em obras de construção civil, objeto de investimento no Município de Teresina, na forma do § 4º, do art. 5º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, acrescido pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 4.422, de 16 de julho de 2013.

Portaria GSF nº 45 DE 22/08/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 28 ago 2013

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Notícia Crime Contra a Ordem Tributária - NCCOT no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

Portaria GSF nº 44 DE 29/07/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 31 jul 2013

Fixa a data do início da obrigatoriedade aos Cartórios de Notas e aos Cartórios de Registros de Imóveis a prestarem as informações à Administração Tributária de Teresina, por meio do sistema ITBI-e.

Portaria GSF nº 38 DE 10/06/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 14 jun 2013

Dispõe sobre procedimentos para solicitações referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive reclamação contra lançamento, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

Portaria GSF nº 34 DE 27/05/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 20 set 2013

Estabelece as datas para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física.

Portaria GSF nº 24 DE 12/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 19 abr 2013

Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação de instrumento de procuração concedendo poderes de representação aos despachantes e corretores, desde que estes profissionais estejam devidamente cadastrados junto a Prefeitura de Teresina.

Portaria GSF nº 22 DE 10/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 abr 2013

Portaria GSF nº 22 DE 10/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 abr 2013

Portaria GSF nº 21 DE 09/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 abr 2013

Portaria GSF nº 21 DE 09/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 12 abr 2013

Portaria STRANS nº 4 DE 01/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 5 abr 2013

Portaria STRANS nº 3 DE 01/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 5 abr 2013

Portaria STRANS nº 2 DE 01/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 5 abr 2013

Portaria STRANS nº 1 DE 01/04/2013 - Teresina-

Municipal - Publicado em 5 abr 2013

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