O Secretário Municipal de Finanças de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.582, de 26 de julho de 2010, e

Considerando a necessidade de estabelecer as datas de vencimentos do ISS Pessoa Física do exercício de 2013,

Resolve:


Art. 1º Estabelecer as datas de 31 de julho e 30 de setembro de 2013, para vencimentos das 1ª e 2ª parcelas do ISS devido pela Pessoa Física, respectivamente;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 10 de junho de 2013.

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças, em Teresina, 27 de Maio de 2013.

Admilson Brasil Lustosa Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS