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Exibindo: 33 normas.
Lei nº 46382 DE 19/08/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 20 ago 2019
Lei nº 6625 DE 22/07/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 jul 2019
Lei nº 6615 DE 19/06/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 jul 2019
Lei nº 6584 DE 29/05/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 30 mai 2019
Permite a instalação de tela mosquiteira nos locais que especifica e dá outras providências.
Lei nº 6587 DE 29/05/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 30 mai 2019
Lei nº 6580 DE 28/05/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 29 mai 2019
Lei nº 6569 DE 16/05/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 17 mai 2019
Altera o art. 1º da Lei nº 5.349 , de 29 de dezembro de 2011.
Lei nº 6568 DE 29/04/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 30 abr 2019
Lei nº 6542 DE 22/04/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 abr 2019
Lei nº 6540 DE 22/04/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 abr 2019
Lei nº 6541 DE 22/04/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 abr 2019
Lei nº 6543 DE 22/04/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 24 abr 2019
Lei nº 6523 DE 15/04/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 16 abr 2019
Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
Lei nº 6479 DE 11/01/2019 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 14 jan 2019
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