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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 37386 DE 29/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 29 dez 2023

Revoga o Decreto nº 35.610, de 04 de maio de 2022, amplia e classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Decreto nº 37351 DE 22/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2023

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.785, de 18 de março de 2021, e suas alterações, que institui o Programa Crédito Popular do Recife, revoga o Decreto Municipal nº 34.454 de 30 de março de 2021 e dá outras providências.

Decreto nº 37342 DE 20/12/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 dez 2023

Dispõe sobre preferência para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas de serviços de pronto pagamento e pequeno valor, no âmbito da Administração Pública municipal.

Decreto nº 37137 DE 27/10/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 out 2023

Dispõe sobre os tipos de veículos para prestação do Serviço Municipal de Táxi.

Decreto nº 36949 DE 04/09/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 set 2023

Regulamenta a Lei Nº 19026 DE 30/12/2022, que instituiu o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Recife.

Decreto nº 36868 DE 04/08/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 5 ago 2023

Dispõe sobre a correção monetária dos valores dos serviços estabelecidos na Lei Municipal nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017.

Decreto nº 38632 DE 31/07/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 ago 2023

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Municipal nº 16.065, 2 de agosto de 1995, e estabelece normas para as intervenções em áreas públicas ou a urbanização de logradouro, por iniciativa da comunidade, e dá outras providências.

Decreto nº 36735 DE 30/06/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 jul 2023

Altera o art. 5° do Decreto n° 36.272, de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

Decreto nº 36551 DE 14/04/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 15 abr 2023

Estabelece a suspensão do pagamento da taxa de permissão de uso dos boxes dos permissionários do Mercado de São José no período em que ocorrer os serviços de reforma para a requalificação do equipamento.

Decreto nº 36521 DE 05/04/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 6 abr 2023

Regulamenta a Lei Municipal nº 18.864/2021 e estabelece os procedimentos para o requerimento, a tramitação e a conclusão, por meio eletrônico, do processo de licenciamento sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Decreto nº 36508 DE 31/03/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 1 abr 2023

Dispõe sobre acesso e compartilhamento de informações contidas nas bases de dados dos cadastros imobiliário, mercantil e de débito tributários, e dá outras providências.

Decreto nº 36389 DE 17/02/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 18 fev 2023

Altera o Decreto Municipal nº 34.912 de 13 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife - CGPar, criado pela Lei Municipal nº 17.856, de 1º de janeiro de 2013. O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Município do Recife, e;

Decreto nº 36386 DE 15/02/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 fev 2023

Autoriza o uso temporário da Bandeira - 2, para os serviços de táxis do Recife, bem como a utilização da tarifa adicional do Serviço de Táxi Especial do Aeroporto Internacional dos Guararapes Gilberto Freyre e da tabela "B" no Serviço de Táxi realizado junto ao Terminal Integrado de Passageiros Antônio Farias - TIP no período que especifica.

Decreto nº 36387 DE 15/02/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 fev 2023

Altera o Decreto Municipal nº 34.549 de 07 de maio de 2021, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP) como formas de auxiliar a administração municipal do Recife na estruturação de empreendimentos objeto de parceria público-privada (PPP), concessão ou permissão de uso e de serviços públicos ou arrendamento de bens públicos.

Decreto nº 36310 DE 30/01/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 31 jan 2023

Estabelece normas para o recadastramento dos autorizatários e cadastramento dos interessados em prestar o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife - SETCER, referente ao exercício 2023, e atualiza os valores das taxas e das multas conforme a Portaria nº 50, de 10 de dezembro de 2022.

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