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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 36302 DE 27/01/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 jan 2023

Prorroga os prazos previstos no § 1º e no § 2º do art. 3º do Decreto Municipal nº 32.121 , de 08 de fevereiro de 2019, que regulamenta o Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal no Município do Recife, prorrogados anteriormente pelo Decreto Municipal nº 34.432 , de 19 de março de 2021.

Decreto nº 36279 DE 20/01/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 21 jan 2023

Altera o Decreto nº 31.992, de 07 de dezembro de 2018.

Decreto nº 36272 DE 13/01/2023 - Recife-

Municipal - Publicado em 14 jan 2023

Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda no pagamento a fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal.

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