O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º da Lei Municipal nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017, e no art. 2º da Lei Municipal nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Os valores dos serviços estabelecidos no Anexo Único da Lei Municipal nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017, ficam reajustados monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Recife, 04 de agosto de 2023.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

ALDEMAR SILVA DOS SANTOS

Secretário de Governo e Participação Social

FELIPE MARTINS MATOS

Secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

Secretaria de Política Urbana e Licenciamento

ANEXO ÚNICO

I - Serviço de Recolhimento Valor em reais (R$):

a) Veículo Leve Tipo A - Ciclomotor, Triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres. R$ 121,33;

b) Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio caminhonete, camioneta, kombis, reboque, semi-reboque e congêneres. R$ 163,13;

c) Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres. R$ 218,41;

d) Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira ou trator misto e congêneres. R$ 302,00;

e) Carcaça de veículo R$ 121,33;

II - Serviço de Estadia Valor em reais (R$):

a) Veículo Leve Tipo A - ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres. R$ 20,89;

b) Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio, caminhonete, camioneta, kombis, reboque, semi reboque e congêneres. R$ 27,63;

c) Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres. R$ 31,01;

d) Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira, trator misto e congêneres. R$ 41,80;

e) Carcaça de veículo R$ 20,89;

III - Serviço de Liberação de Veículo Valor em reais (R$) Conferência de documentos e expedição de autorização para liberação. R$ 55,95;

IV  -  Autorização para Conserto ou Reparo de Veículo. Valor em reais (R$) Expedição de autorização para saída do veículo avariado do pátio. R$ 55,95;

V - Serviço de Vistoria Técnica Valor em reais (R$);

a) Vistoria em veículo após conserto/reparo. R$ 80,90;