O Prefeito do Recife no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife e,

Considerando que serão realizadas obras de reformas e Requalificação do Mercado de São José;

Considerando que as citadas intervenções irão impactar na comercialização dos permissionários;

Considerando que os permissionários serão realocados para um ambiente provisório enquanto durarem as obras e de acordo com o cronograma de obra.

Decreta:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica autorizada a suspensão da retribuição pecuniária pelo uso aos permissionários do Mercado de São José, devidamente cadastrados na Autarquia de Serviços Urbanos do Recife - CSURB, durante o período em que ocorrerem as intervenções necessárias para a requalificação do equipamento.

Art. 2º O período referido no art. 1ª. deste Decreto será designado por meio de Portaria da Presidência da CSURB, podendo ser prorrogado de acordo com o cronograma dos serviços previstos para a Requalificação do Mercado de São José.

Art. 3º Durante o período em que estiver vigente a suspensão da obrigação da retribuição pecuniária de uso, contemplado neste Decreto, não serão aplicadas as penalidades previstas nos art. 32, Inciso I e art. 33, inciso II da Lei Municipal nº 18.890 de 05 de janeiro de 2022.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos por ato da Presidência da CSURB.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 14 de abril de 2023.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

PEDRO JOSÉ DE ALBUQUERQUE PONTES

Procurador-Geral do Município

ALDEMAR SILVA DOS SANTOS

Secretário de Governo e Participação Social

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

Secretário de Política Urbana e Licenciamento