Decreto nº 36389 DE 17/02/2023
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 18 fev 2023
Altera o Decreto Municipal nº 34.912 de 13 de setembro de 2021, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife - CGPar, criado pela Lei Municipal nº 17.856, de 1º de janeiro de 2013. O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, incisos IV e VI, alínea "a", da Lei Orgânica do Município do Recife, e;
Considerando o poder que detém a Administração de alterar os próprios atos quando razões de interesse público assim justifiquem,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 4º do Decreto Municipal nº 34.912 de 13 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º .....
II - Secretário(a) de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, que exercerá a vice-presidência do Conselho, substituindo o Presidente em suas ausências e impedimentos;"
Art. 2º Suprima-se o inciso IV do art. 4º do Decreto Municipal nº 34.912 de 13 de setembro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 17 de fevereiro de 2023.
JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS
Prefeito do Recife
PEDRO JOSE DE ALBUQUERQUE PONTES
Procurador-Geral do Município
ALDEMAR SILVA DOS SANTOS
Secretário de Governo e Participação Social
FELIPE MARTINS MATOS
Secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital