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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 3252 DE 14/04/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo Município de Porto Velho que sejam oriundas de outros estados e municípios a cumprirem cota de contratação de jovens aprendizes para primeiro emprego, e dá outras providências.

Lei nº 3253 DE 14/04/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de vendedor ambulante no Município de Porto Velho.

Lei nº 3250 DE 09/04/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 10 abr 2025

Proíbe a contratação, patrocínio, apoio ou divulgação de shows e eventos de artistas, grupos, entidades e profissionais do entretenimento que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas, custeados com recursos públicos e dá outras providências.

Lei nº 3246 DE 20/03/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 mar 2025

Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências.

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