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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 3342 DE 24/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal Nº 13466/2017.

Lei nº 3344 DE 24/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Cria o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências. 

Lei nº 3340 DE 19/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 nov 2025

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal no Município de Porto Velho.

Lei nº 3337 DE 04/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 nov 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho.

Lei nº 3338 DE 04/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 7 nov 2025

Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo, para edificação de cobertura destinada à proteção de passagem terrestre entre imóveis urbanos.

Lei nº 3332 DE 03/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 nov 2025

Institui o Ceasa Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária.

Lei nº 3328 DE 03/11/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 5 nov 2025

Estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Porto Velho para a contratação de homens e mulheres de meia idade desempregados.

Lei nº 3321 DE 20/10/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 21 out 2025

Dispõe sobre a proibição de colagem, afixação ou instalação de materiais de propaganda ou comunicação visual, de natureza comercial ou institucional, com ou sem fins lucrativos, em bens públicos e privados nos locais que especifica.

Lei nº 3321 DE 20/10/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 23 out 2025

Rep. - Dispõe sobre a proibição de colagem, afixação ou instalação de materiais de propaganda ou comunicação visual, de natureza comercial ou institucional, com ou sem fins lucrativos, em bens públicos e privados nos locais que especifica.

Lei nº 3312 DE 08/10/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 out 2025

Dispõe sobre a modalidade de pagamento por meio de pix aos fornecedores e prestadores de serviço do Município de Porto Velho, nas condições que especifica.

Lei nº 3316 DE 08/10/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 20 out 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas Municipais de Porto Velho.

Lei nº 3298 DE 01/09/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 set 2025

Altera dispositivos da Lei Nº 2505/2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado individual por aplicativos do Município de Porto Velho.

Lei nº 3292 DE 20/08/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 4 set 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Empresas de outros Municípios ou Estados, que celebrem contratos continuados com Órgãos Públicos para execução de atividades em Porto Velho, a estabelecerem Filial no Município, e dá outras providências.

Lei nº 3282 DE 18/08/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 19 ago 2025

Dispõe sobre a regulamentação da comercialização, armazenamento e transporte de cobre e outros materiais metálicos no município de Porto Velho e dá outras providências.

Lei nº 3252 DE 14/04/2025 - Porto Velho-

Municipal - Publicado em 16 mai 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo Município de Porto Velho que sejam oriundas de outros estados e municípios a cumprirem cota de contratação de jovens aprendizes para primeiro emprego, e dá outras providências.

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