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Exibindo: 13 normas.

Lei Complementar nº 967 DE 28/12/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Institui incentivo para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Lei Complementar nº 966 DE 27/12/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Altera o inc. XXIII do caput do art. 3º-A, o caput e os §§ 1º e 3º do art. 21; inclui §§ 10 a 17 no art. 3º-A, § 4º no art. 21, art. 32-C, § 9º no art. 56, §§ 5º e 6º no art. 62 e Tabela XII; e revoga o § 8º do art. 3º-A, os inc. I a XXXI do art. 21 e o inc. XIV do art. 71, todos da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, concedendo redução de alíquota incidente sobre os serviços até 31 de dezembro de 2036 e dando outras providências; inclui inc. XXIV no caput e § 10 no art. 1º da Lei Complementar nº 306 , de 23 de dezembro de 1993 - que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências -, e alterações posteriores, para adequar a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020; e altera o inc. IV do caput do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 8º, o caput do art. 9º, o art. 10, o inc. I do caput do art. 12, o caput e o § 1º do art. 17; e inclui § 2º no art. 8º, todos na Lei Complementar nº 534 , de 28 de dezembro de 2005 - que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre (TART) -, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 965 DE 22/12/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 dez 2022

Inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, vedando a utilização do incentivo fiscal de que trata o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE) para atender a financiamento de projetos cujo responsável seja sócio de empresa apoiadora e de projetos cujos beneficiários sejam o contribuinte do imposto, a empresa patrocinadora, suas coligadas, controladas, seus sócios e administradores.

Lei Complementar nº 961 DE 18/10/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 18 out 2022

Inclui inc. III e §§ 1º e 2º no art. 1º e revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 362 , de 28 de dezembro de 1995, que cria o "Passe Livre" no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre, incluindo no rol de isenção tarifária os dias de eleições majoritárias e proporcionais em nível federal, estadual e municipal nas quais o voto é obrigatório.

Lei Complementar nº 960 DE 05/10/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 6 out 2022

Institui o Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre e estabelece regramentos urbanísticos específicos, além de incentivos urbanísticos e tributários promotores de desenvolvimento, inclui inc. XXXII no caput e §§ 16 e 17 no art. 70 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e inclui inc. VIII no caput e § 8º no art. 8º da Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 959 DE 04/10/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 out 2022

Inclui arts. 8º-A e 72-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, vedando a realização de tatuagens e a colocação de piercings, inclusive os microdermais, com fins estéticos em animais, e estabelecendo aos infratores as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 1998 - Lei de Crimes Ambientais -, e alterações posteriores.

Lei Complementar nº 956 DE 28/09/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 set 2022

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras.

Lei Complementar nº 954 DE 28/09/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 set 2022

Altera a al. d do inc. III, o inc. XVII e o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, concedendo isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ao serviço de transporte seletivo por lotação.

Lei Complementar nº 948 DE 22/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 jul 2022

Concede a remissão dos créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a anistia de multas de mora ou de qualquer natureza referentes aos imóveis que especifica, localizados na Avenida Severo Dullius, 90010, e inclui inc. XXXI e § 15 no art. 70 da Lei Complementar nº 7 , de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento de IPTU os concessionários, relativamente aos imóveis públicos cuja gestão venha a ser delegada à iniciativa privada por meio de concessão pública, concessão de uso ou instrumento correlato, especificamente quanto à área do imóvel essencial à prestação do serviço público, e estabelecendo exceção a essa isenção.

Lei Complementar nº 946 DE 18/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 19 jul 2022

Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Porto Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território (FMGT), altera o inc. VII do art. 2º e inc. XII do art. 6º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, altera o inc. III do art. 53-A e o § 5º do art. 111 da Lei Complementar nº 434 , de 1º de dezembro de 1999, e revoga a Lei Complementar nº 850, de 17 de abril de 2019.

Lei Complementar nº 945 DE 08/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 jul 2022

Altera o § 1º do art. 15, o inc. I do caput e o § 7º do art. 56, o caput do art. 59, o inc. XXX do art. 70 e o art. 77, inclui arts. 17-B, 80-A, 80-B e subitem 11.05 na Lista de Serviços e revoga as als. a e b do inc. I do art. 56, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores; altera os incs. I e II e o caput do § 1º e o § 2º do art. 2º, o inc. IV do art. 3º, o § 3º do art. 7º, o caput do art. 8º, a al. a do inc. I do art. 9º e o § 3º do art. 20 e inclui §§ 5º e 6º no art. 2º, §§ 6º e 7º no art. 4º, § 5º no art. 5º, parágrafo único no art. 8º e § 2º no art. 16, todos da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, e alterações posteriores; e revoga os incs. VI, XVI e XX e os §§ 8º e 9º do art. 1º e o art. 1º-A da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e dá outras providências, adequando a legislação à atual estrutura administrativa municipal, dispondo sobre lançamentos retroativos de IPTU e TCL, alterando a penalidade no que respeita ao IPTU, estabelecendo a obrigatoriedade de realização de audiência pública no caso de projetos que majorem ou instituam tributos, adequando a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 183, de 2021, que explicita a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga e dando outras providências.

Lei Complementar nº 944 DE 08/07/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 11 jul 2022

Revoga o inc. XX do caput e o § 2º do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município - excluindo os serviços de educação que especifica, cuja alíquota é de 2% (dois por cento), do rol de ressalvas da alíquota de 5% (cinco por cento) que incide sobre o imposto devido nas hipóteses em que a base de cálculo estiver vinculada ao preço do serviço.

Lei Complementar nº 939 DE 15/03/2022 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 mar 2022

Inclui art. 64-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, e alterações posteriores, instituindo o Selo Empresa Amiga dos Animais.

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