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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 6939 DE 20/09/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 24 set 2019
Lei nº 6920 DE 29/08/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 ago 2019
Lei nº 6924 DE 29/08/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 ago 2019
Lei nº 6922 DE 29/08/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 ago 2019
Lei nº 6917 DE 12/07/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 16 jul 2019
Lei nº 6913 DE 19/06/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 21 jun 2019
Lei nº 6908 DE 29/05/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 mai 2019
Lei nº 6907 DE 27/05/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 mai 2019
Lei nº 6892 DE 14/05/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 16 mai 2019
Lei nº 6889 DE 25/04/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 6 mai 2019
Lei nº 6888 DE 16/04/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 6 mai 2019
Lei nº 6887 DE 16/04/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 6 mai 2019
Lei n? 6880 DE 27/03/2019 - Natal-
Municipal - Publicado em 3 abr 2019
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