O Prefeito Municipal de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam pneus a instalarem pontos de coleta em suas dependências, bem como afixar cartazes e promover campanhas de descarte conscientes de pneus:

§ 1º Os cartazes afixados deverão identificar o local como um ponto de coleta, bem como especificar a importância de não descartar de maneira adversa.

§ 2º Caberá ainda aos estabelecimentos do caput o armazenamento adequado dos pneus inservíveis até a efetiva retirada por parte dos respectivos fabricantes.

Art. 2º Os fabricantes dos pneus deverão recolhê-los periodicamente e descartá-los de acordo com a legislação federal existente:

Parágrafo único. VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 14 de maio de 2019.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito