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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 1779 DE 17/10/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 17 out 2013
Dispõe sobre os Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Manaus.
Lei nº 1769 DE 27/09/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 30 set 2013
Lei nº 1762 DE 27/08/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 28 ago 2013
Lei nº 1756 DE 13/08/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 13 ago 2013
Lei nº 1755 DE 13/08/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 13 ago 2013
Lei nº 1753 DE 31/07/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 31 jul 2013
Lei nº 1752 DE 31/07/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 31 jul 2013
Lei nº 1749 DE 16/07/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 16 jul 2013
Lei nº 1746 DE 05/07/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 5 jul 2013
Lei nº 1739 DE 26/06/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 26 jun 2013
Lei nº 1740 DE 26/06/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 26 jun 2013
Lei nº 1736 DE 10/06/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 11 jun 2013
Lei nº 1734 DE 06/06/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 6 jun 2013
Lei nº 1735 DE 06/06/2013 - Manaus-
Municipal - Publicado em 6 jun 2013
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