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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 3061 DE 03/09/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 8 set 2020
Decreto nº 3062 DE 03/09/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 8 set 2020
Decreto nº 3030 DE 29/08/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 31 ago 2020
Decreto nº 3009 DE 28/08/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 2 set 2020
Decreto nº 2917 DE 14/08/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 14 ago 2020
Decreto nº 2903 DE 13/08/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 13 ago 2020
Decreto nº 2752 DE 30/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 3 ago 2020
Decreto nº 2753 DE 30/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 3 ago 2020
Decreto nº 2751 DE 30/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 3 ago 2020
Decreto nº 2710 DE 23/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 29 jul 2020
Decreto nº 2624 DE 17/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 20 jul 2020
Decreto nº 2602 DE 15/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 16 jul 2020
Decreto nº 2533 DE 02/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 3 jul 2020
Decreto nº 2535 DE 02/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 6 jul 2020
Decreto nº 2534 DE 02/07/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 3 jul 2020
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