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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 3468 DE 06/11/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 6 nov 2020
Decreto nº 3462 DE 05/11/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 6 nov 2020
Decreto nº 3456 DE 03/11/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 9 nov 2020
Decreto nº 3456 DE 03/11/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 3 dez 2020
Decreto nº 3388 DE 22/10/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 23 out 2020
Decreto nº 3388 DE 22/10/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 22 out 2020
Decreto nº 3360 DE 19/10/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 23 out 2020
Decreto nº 3334 DE 13/10/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 16 out 2020
Decreto nº 3287 DE 01/10/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 5 out 2020
Decreto nº 3261 DE 30/09/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 5 out 2020
Decreto nº 3262 DE 30/09/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 5 out 2020
Decreto nº 3248 DE 28/09/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 30 set 2020
Decreto nº 3155 DE 12/09/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 15 set 2020
Decreto nº 12049 DE 08/09/2020 - Macapá-
Municipal - Publicado em 9 set 2020
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