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Exibindo: 79 normas.

Decreto nº 210 DE 05/02/2020 - Macapá-

Municipal - Publicado em 10 fev 2020

Dispõe sobre a prorrogação de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, Lei nº 2.369/2019, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 159 DE 28/01/2020 - Macapá-

Municipal - Publicado em 3 fev 2020

Regulamentação do uso do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, realizados por meio de plataformas tecnológicas.

Decreto nº 10 DE 03/01/2020 - Macapá-

Municipal - Publicado em 6 jan 2020

Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, Lei nº 2.369/2019, de 13 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 9 DE 03/01/2020 - Macapá-

Municipal - Publicado em 6 jan 2020

Dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá para o exercício de 2020 nos termos dos artigos 40 , 65 , 99 , 133 , 134 , 204 II, 217, 285, 287, 289, da Lei Complementar nº 110/2014 - Código Tributário do Município de Macapá, e art. 9 e 12 da Lei nº 27/2004, e outras providências, nos termos que especifica.

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