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Exibindo: 22 normas.
Lei Complementar nº 517 DE 29/12/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 dez 2023
Inclui e altera dispositivos da Lei n. 1.466, de 26 de outubro de 1973 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 514 DE 29/12/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 dez 2023
Lei Complementar nº 515 DE 29/12/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 dez 2023
Lei Complementar nº 511 DE 21/12/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 22 dez 2023
Lei Complementar nº 512 DE 21/12/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 22 dez 2023
Lei Complementar nº 509 DE 20/12/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 20 dez 2023
Altera a Lei Nº 1466/1973, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Grande-MS
Lei Complementar nº 506 DE 11/12/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 13 dez 2023
Lei Complementar nº 505 DE 24/11/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 27 nov 2023
Lei Complementar nº 503 DE 23/11/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 24 nov 2023
Lei Complementar nº 500 DE 27/10/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 30 out 2023
Lei Complementar nº 496 DE 05/10/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 5 out 2023
Lei Complementar nº 497 DE 05/10/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 5 out 2023
Lei Complementar nº 497 DE 05/10/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 5 out 2023
Lei Complementar nº 489 DE 07/07/2023 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 10 jul 2023
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