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Exibindo: 19 normas.
Lei Complementar nº 291 DE 22/12/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 27 dez 2016
Lei Complementar nº 292 DE 22/12/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 26 dez 2016
Lei Complementar nº 291 DE 22/12/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 26 dez 2016
Altera dispositivos da lei complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 293 DE 22/12/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 26 dez 2016
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 153, de 20 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 290 DE 05/12/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 9 dez 2016
Lei Complementar nº 289 DE 30/11/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 2 dez 2016
Lei Complementar nº 288 DE 19/10/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 20 out 2016
Lei Complementar nº 286 DE 08/09/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 13 set 2016
Rep. - Cria no âmbito Municipal de Campo Grande-MS a campanha "Amamentar é um direito"
Lei Complementar nº 285 DE 22/07/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 25 jul 2016
Lei Complementar nº 284 DE 28/06/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 jun 2016
Lei Complementar nº 282 DE 24/05/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 30 mai 2016
Lei Complementar nº 283 DE 24/05/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 30 mai 2016
Lei Complementar nº 280 DE 04/05/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 6 mai 2016
Altera e insere dispositivo no Art. 37 da Lei Complementar nº 184, de 23 de setembro de 2011.
Lei Complementar nº 5694 DE 20/04/2016 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 27 abr 2016
Institui o Programa "Down Eficiente" no Município de Campo Grande-MS e dá outras providências.
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