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Exibindo: 19 normas.

Lei Complementar nº 276 DE 22/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 29 mar 2016

Determina que o conjunto de brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversões, buffets infantis, circos e assemelhados, em funcionamento no Município, tenham fixados, em local visível para o público, placas informativas com dados sobre manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização desses aparelhos e dá outras providências.

Lei Complementar nº 277 DE 22/03/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 mar 2016

Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.786, de 27 de dezembro de 1990.

Lei Complementar nº 274 DE 12/02/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 24 fev 2016

Rep. - Acrescenta parágrafos ao inciso I do Art. 3º e altera o anexo II da Lei Complementar nº 59 , de 02.10.2003.

Lei Complementar nº 273 DE 15/01/2016 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 25 jan 2016

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 148, de 29 de dezembro de 2009 (Código Sanitário Municipal) e dá outras providências.

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