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Exibindo: 16 normas.

Decreto nº 16472 DE 05/12/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o exercício de 2026.

Decreto nº 16469 DE 04/12/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Divulga os dias de feriados e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2026, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

Decreto nº 16468 DE 03/12/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 5 dez 2025

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a Atividade de Construção Civil para exercício de 2026.

Decreto nº 16453 DE 13/11/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 17 nov 2025

Regulamenta o art. 148-C da Lei Nº 1466/1973 (Código Tributário Municipal de Campo Grande), que dispõe sobre a aplicação da alíquota diferenciada do IPTU para imóveis não edificados em loteamentos fechados urbanos classificados como categoria L3.

Decreto nº 16443 DE 10/11/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 12 nov 2025

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

Decreto nº 16422 DE 23/10/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 24 out 2025

Dispõe sobre os critérios para a fixação de base de cálculo do valor venal dos imóveis do município de Campo Grande/MS, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2026.

Decreto nº 16402 DE 29/09/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 set 2025

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026.

Decreto nº 16383 DE 15/09/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 16 set 2025

Dispõe sobre a instituição do Observatório do Mercado Imobiliário (OMI) no Município de Campo Grande/MS, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema de avaliação fiscal dos imóveis urbanos e rurais, nos termos da Lei Municipal Nº 1466/1973 e Lei Municipal Nº 2592/1989, e da Portaria MDR Nº 3242/2022.

Decreto nº 16351 DE 11/08/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 ago 2025

Regulamenta a Lei Nº 1466/1973, quanto à taxa de inspeção sanitária.

Decreto nº 16349 DE 11/08/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 15 ago 2025

Altera o Decreto Nº 11141/2010, que institui o comitê de julgamento de recursos de irregularidades no uso do benefício de isenção tarifária no transporte coletivo urbano de Campo Grande e dá outras providências, e dá outras providências.

Decreto nº 16200 DE 27/02/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 27 fev 2025

Altera dispositivos do Decreto Nº 15612/2023, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande e dá outras providências.

Decreto nº 16190 DE 17/02/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 18 fev 2025

Divulga e estabelece os dias de pontos facultativos no ano de 2025, para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto nº 16188 DE 07/02/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 fev 2025

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

Decreto nº 16187 DE 07/02/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 10 fev 2025

Altera data de vencimento estabelecida ao Decreto Nº 16129/2025, que dispõe sobre a forma de lançamento e o pagamento das taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 2025.

Decreto nº 16173 DE 24/01/2025 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 24 jan 2025

Altera dispositivo no Decreto Nº 13971/2019, que regulamenta os arts. 8º e 9º da Lei Complementar Nº 272/2015, e dá outras providências.

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