ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 11, da na Lei Complementar n. 308, de 28 de novembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2026 será lançada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em documento fiscal único, obedecendo os mesmos prazos e formas de pagamento estabelecidos para aquele imposto.

Art. 2º Os limites de parcelamento observarão os valores mínimos de parcela correspondentes ao valor total do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, conforme previsto no Decreto que disciplina o lançamento do IPTU para o exercício de 2026.

Parágrafo único. Quando a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares for lançada de forma exclusiva, os valores mínimos de parcela observarão a seguinte tabela:

Art. 3º O contribuinte que discordar do lançamento efetuado poderá impugná-lo, mediante requerimento devidamente fundamentado, protocolizado junto à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, até o dia 10 de março de 2026, nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 38, de 22/12/2000, observadas as instruções e requerimentos oficiais disponíveis no site da SEFAZ (https://www.campogrande.ms.gov.br/sefaz/requerimentos-e-instrucoes/), para apresentação de documentos, modelo de requerimento e demais providências necessárias.

Parágrafo único. Em sendo julgada improcedente a reclamação do contribuinte, este deverá efetuar o pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, acrescido de juros de mora no ato do pagamento, observado, quando aplicável, o disposto no Decreto que disciplina o lançamento do IPTU para o exercício de 2026.

Art. 4º Faz parte integrante deste Decreto o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário de Campo Grande/MS, previsto no inciso I do art. 7º da Lei Complementar n. 308/2017, elaborado com fundamento em estudo técnico e definido com base no parcelamento imobiliário do município, constante do Anexo I.

Parágrafo único. O estudo técnico que serviu de base para a elaboração do mapa encontra-se disponível para consulta, para fins de publicidade e transparência, no site oficial da Secretaria Municipal da Fazenda (https://www.campogrande.ms.gov.br/ sefaz/taxas/).

Art. 5º O Município de Campo Grande poderá dispensar de lançamento e cobrança, nos termos do art. 19 da Lei Complementar n. 09/1996, os valores de IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2026 iguais ou inferiores a R$ 47,12 (quarenta e sete reais e doze centavos).

Art. 6º Para fins de conhecimento público, fica publicada a tabela atualizada para o exercício de 2026, constante do Anexo II deste Decreto, que corresponde ao Anexo Único da Lei Complementar n. 308/2017, atualizada pelo índice IPCA-E, conforme art. 8º da referida Lei Complementar.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE SETEMBRO DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal

ANEXO I - MAPA DO PERFIL SOCIOECONÔMICO IMOBILIÁRIO DE CAMPO GRANDE – MS

ANEXO II - TABELAS ATUALIZADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

(Atualização pelo índice IPCA-E, conforme art. 8º da Lei Complementar 308/2017)

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