Decreto nº 16200 DE 27/02/2025
Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 27 fev 2025
Altera dispositivos do Decreto Nº 15612/2023, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Campo Grande e dá outras providências.
ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campo Grande,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os incisos III, V e § 2º, do art. 3º, do Decreto n. 15.612, de 13 de julho de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................................
..................................................................................
III - Secretaria Especial da Casa Civil - CASA CIVIL;
..................................................................................
IV - Secretaria Municipal de Administração e Inovação - SEMADI;
..................................................................................
§ 2º O COGESEI será presidido por membro representante da AGETEC, que será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, por membro representante da SEMADI.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal
LEANDRO ELIAS BASMAGE PINHEIRO MACHADO
Diretor-Presidente da Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação
ANDRÉA ALVES FERREIRA ROCHA
Secretária Municipal de Administração e Inovação