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Exibindo: 731 normas.

Portaria MTE nº 729 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria MDR nº 1639 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Estender, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado.

Portaria SDA/MAPA nº 1114 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Autorizar, em caráter excepcional e temporário, o comércio interestadual de produtos de origem animal de estabelecimentos não integrantes do Sisbi-Poa registrados em Serviços de Inspeção Estadual, Municipal ou vinculados a consórcios públicos de municípios, localizados no estado do Rio Grande do Sul.

Portaria SDA/MAPA nº 1112 DE 14/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Instala o Centro de Operações de Emergência na Secretaria de Defesa Agropecuária frente ao Desastre Climático no Rio Grande do Sul (COE - SDA - Desastre Climático/RS), como mecanismo de articulação intra e interinstitucional em resposta aos impactos produzidos na agropecuária nacional pelas chuvas intensas na região sul do país.

Portaria GM/MME nº 788 DE 14/05/2024

Federal - Publicado em 16 mai 2024

Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria SEDEC nº 1587 DE 13/05/2024

Federal - Publicado em 14 mai 2024

Altera a Portaria nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente, o Estado de Calamidade Pública em municípios do Rio Grande do Sul – RS.

Portaria SECEX nº 318 DE 13/05/2024

Federal - Publicado em 14 mai 2024

Dispõe sobre a suspensão de prazos nos procedimentos de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria MDIC nº 251 DE 13/05/2024

Federal - Publicado em 14 mai 2024

Suspende, por 30 dias, a contar de 04/05/2024, os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei Nº 9933/1999 e a atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro nas áreas da Metrologia Legal e da Avaliação da Conformidade. Suspende, por 30 dias, a contar de 04/05/2024, os prazos para impugnação do lançamento das taxas previstas na Lei Nº 9933/1999 e para interposição de recurso contra a decisão sobre a impugnação.

Portaria SECEX nº 317 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 10 mai 2024

Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria RFB nº 419 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 10 mai 2024

Altera a Portaria RFB nº 415, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul em estado de calamidade pública.

Portaria ANAC nº 14564 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 13 mai 2024

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia.

Portaria PGFN/MF nº 764 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 10 mai 2024

Altera a Portaria PGFN nº 737, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União em decorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria GM/MS nº 3795 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 10 mai 2024

Autoriza, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização de regras para a dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no estado do Rio Grande do Sul.

Portaria STN/MF nº 756 DE 10/05/2024

Federal - Publicado em 13 mai 2024

Prioriza a análise de pleitos realizados por unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, referentes à contratação de operações de crédito e concessão de garantia da União, bem como ao atendimento técnico realizado por intermédio do Fale Conosco do Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (Sadipem)

Portaria MTE nº 659 DE 09/05/2024

Federal - Publicado em 9 mai 2024

Dispõe sobre autorização de novo saque em intervalo inferior a 12 (doze) meses do FGTS, alcançados por estado de calamidade pública o Estado do Rio Grande do Sul.

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