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Exibindo: 716 normas.

Portaria MPS/CRPS nº 1541 DE 21/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Autoriza a execução da ação extraordinária, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, para análise e julgamento dos recursos administrativos de interessados residentes e domiciliados no estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria Nº 1377/2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e Decreto Nº 57600/2024, do Estado do Rio Grande do Sul, que reiterou o Decreto Nº 57596/2024.

Portaria RFB nº 421 DE 21/05/2024

Federal - Publicado em 23 mai 2024

Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD e da Escrituração Contábil Fiscal - ECF para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único da Portaria RFB Nº 415/2024, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria MIDR nº 1774 DE 21/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Disciplina procedimentos relativos ao pagamento do Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.

Portaria MTE nº 783 DE 21/05/2024

Federal - Publicado em 22 mai 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria MCID nº 480 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos da Portaria MCID Nº 1482/2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID Nº 727/2023.

Portaria MTE nº 763 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados no município de Picada Café, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria MCID nº 486 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Altera a Portaria MCID Nº 724/2023, e a Portaria MCID Nº 727/2023, referentes à linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei Nº 14620/2023.

Portaria MDIC nº 265 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI), do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) e do Sistema de Cronotacógrafos, em todo Território Nacional, na área de Fiscalização de Metrologia Legal.

Portaria SECEX nº 320 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX N° 290/2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução GECEX Nº 332/2022, exclusivamente para o ano 2024.

Portaria MDS nº 985 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Nº 14601/2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei Nº 14237/2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei Nº 8742/1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarada por meio do Decreto Estadual Nº 57596/2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria SEDEC Nº 1467/2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.

Portaria MEMP nº 100 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Regulamenta a Medida Provisória Nº 1216/2024, para disciplinar as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

Portaria SPA nº 797 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale- brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei Nº 5768/1971, e o Decreto Nº 70951/1972, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto Nº 57600/2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.

Portaria INSS/PRES nº 1695 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei Nº 8742/1993, e dá outras providências.

Portaria SRRF05 nº 275 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Altera a Portaria COANA Nº 51/2021, que estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 5ª Região Fiscal.

Portaria ALF/RGE nº 44 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Estabelece procedimento para a entrega de veículos estrangeiros importados por pessoa física no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE).

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