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Exibindo: 729 normas.

Portaria MDIC nº 265 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Estabelece medidas a serem adotadas durante o período de restrição de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada (SGI), do Portal de Serviços do Inmetro nos Estados (PSIE) e do Sistema de Cronotacógrafos, em todo Território Nacional, na área de Fiscalização de Metrologia Legal.

Portaria SECEX nº 320 DE 20/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Dispõe sobre alterações nos critérios estabelecidos pela Portaria SECEX N° 290/2023, para alocação da cota para importação de produtos classificados nos códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na Resolução GECEX Nº 332/2022, exclusivamente para o ano 2024.

Portaria MDS nº 985 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 17 mai 2024

Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Nº 14601/2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei Nº 14237/2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei Nº 8742/1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul - RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarada por meio do Decreto Estadual Nº 57596/2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria SEDEC Nº 1467/2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.

Portaria MEMP nº 100 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Regulamenta a Medida Provisória Nº 1216/2024, para disciplinar as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em abril e maio de 2024 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou emergência reconhecido pelo Poder Executivo Federal.

Portaria SPA nº 797 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale- brinde, concurso ou operação assemelhada, a que se referem a Lei Nº 5768/1971, e o Decreto Nº 70951/1972, para apurações ou mandatários domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul abrangidos pelo Decreto Nº 57600/2024, do Estado do Rio Grande do Sul, e seguintes alterações, que declararam estado de calamidade pública em decorrência de eventos climáticos e chuvas intensas.

Portaria INSS/PRES nº 1695 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Altera a Portaria PRES/INSS Nº 1380/2021, que dispõe sobre dedução de gastos da renda mensal bruta familiar e sobre a dispensa da realização das avaliações social e de renda quando a conclusão da avaliação médica for pela inexistência de impedimento de longo prazo nos requerimentos de benefícios assistenciais de que trata o art. 20 da Lei Nº 8742/1993, e dá outras providências.

Portaria SRRF05 nº 275 DE 17/05/2024

Federal - Publicado em 21 mai 2024

Altera a Portaria COANA Nº 51/2021, que estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), em caráter permanente, na jurisdição da 5ª Região Fiscal.

Portaria ALF/RGE nº 44 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Estabelece procedimento para a entrega de veículos estrangeiros importados por pessoa física no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande (ALF/RGE).

Portaria MCID nº 478 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 20 mai 2024

Dispõe sobre a suspensão de participação financeira de beneficiários de empreendimentos habitacionais localizados no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de situação de calamidade pública.

Portaria MTE nº 733 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 16 mai 2024

Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.

Portaria ALF/VIT nº 4 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 16 mai 2024

Altera a Portaria ALF/VIT nº 31, de 2012, e a Portaria ALF/VIT nº 2, de 2022, que dispõem, de forma complementar à IN RFB nº 248, de 2002, sobre a simplificação dos procedimentos das operações de trânsito aduaneiro entre locais jurisdicionados pela ALF/VIT.

Portaria DG nº 116 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 16 mai 2024

Prorrogada, em 180 dias, a validade da Licença Originária para transporte rodoviário internacional de Cargas (LO) e do Certificado de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM), das empresas sediadas no Rio Grande do Sul, cujo vencimento ocorra até 31.12.2024.

Portaria DG nº 118 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 16 mai 2024

Dispõe sobre o atendimento prioritário, flexibilização de pontos de embarque e desembarque, frequência e horários para linha de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, dispensa do pagamento de tarifas, a dispensa de procedimentos fiscalizatórios nos Postos de Pesagem Veicular em rodovias federais, relativamente a veículos de transporte de cargas com donativos destinados à população atingida pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Portaria MTE nº 729 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

Portaria MDR nº 1639 DE 15/05/2024

Federal - Publicado em 15 mai 2024

Estender, excepcionalmente, para o desastre em curso no Estado do Rio Grande do Sul, a liberação sumária para a execução de ações de socorro e assistência às vítimas em áreas com situação de emergência declarada pelo ente federado afetado.

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