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Exibindo: 579 normas.

Portaria PGFN nº 5883 DE 30/06/2022

Federal - Publicado em 5 jul 2022

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portaria PGFN nº 5885 DE 30/06/2022

Federal - Publicado em 30 jun 2022

Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei nº 13.988, de 2020.

Portaria INSS nº 1460 DE 29/06/2022

Federal - Publicado em 5 jul 2022

Prorroga o prazo estabelecido no § 1º do art. 1º da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021.

Portaria RFB nº 191 DE 29/06/2022

Federal - Publicado em 30 jun 2022

Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

Portaria COANA nº 81 DE 28/06/2022

Federal - Publicado em 22 dez 2022

Ret. - Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Portaria DIRBEN/INSS nº 1027 DE 28/06/2022

Federal - Publicado em 29 jun 2022

Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022 que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

Portaria COANA nº 81 DE 28/06/2022

Federal - Publicado em 1 jul 2022

Estabelece atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação.

Portaria STN nº 5780 DE 28/06/2022

Federal - Publicado em 1 jul 2022

Altera os Anexos da Portaria STN nº 481, 18 de agosto de 2014 e revoga a Portaria STN/ME nº 8.806, de 21 de julho de 2021.

Portaria PGFN nº 5718 DE 27/06/2022

Federal - Publicado em 5 jul 2022

Constitui o Grupo Permanente de Classificação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União (GPCLAS).

Portaria SECEX nº 199 DE 24/06/2022

Federal - Publicado em 29 jun 2022

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.

Portaria SECEX nº 199 DE 24/06/2022

Federal - Publicado em 30 jun 2022

Rep. - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 354, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2022.

Portaria COANA nº 80 DE 23/06/2022

Federal - Publicado em 24 jun 2022

Especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.

Portaria MDR nº 2042 DE 23/06/2022

Federal - Publicado em 24 jun 2022

Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento aquisição subsidiada de imóveis em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Casa Verde e Amarela.

Portaria COANA nº 80 DE 23/06/2022

Federal - Publicado em 27 jun 2022

Ret. - Especifica as condições de funcionamento e os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância de local ou recinto alfandegado e suas funcionalidades.

Portaria RFB nº 188 DE 23/06/2022

Federal - Publicado em 27 jun 2022

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

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