O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o art. 82, incisos IX, XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o art. 14 da Portaria ME nº 293, de 12 de junho de 2017,

Resolve:

Art. 1º Fica constituído, no âmbito do Laboratório de Ciência de Dados (LABDATA) da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, o Grupo Permanente de Classificação dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa da União (GPCLAS), com as competências de que trata o art. 14 da Portaria ME nº 293, de 12 de junho de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR