A Secretária de Aquicultura e Pesca Substituta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Anexo ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Portaria nº 271, de 1º de julho de 2021, alterada pela Portaria nº 1.082, de 22 de junho de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Portaria nº 421, de 30 de março de 2022, alterada pela Portaria nº 451, de 30 de junho de 2022 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.047489/2021-96,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria nº 401, de 28 de setembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, passa a vigorar conforme o anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREIA LINS RIBAS

Secretaria de Aquicultura e Pesca - Substituta

ANEXO