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Exibindo: 209 normas.

Lei nº 12.422 de 16/06/2011

Federal - Publicado em 17 jun 2011

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.

Lei nº 12.421 de 16/06/2011

Federal - Publicado em 17 jun 2011

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.

Lei nº 12.420 de 15/06/2011

Federal - Publicado em 16 jun 2011

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.

Lei nº 12.419 de 09/06/2011

Federal - Publicado em 10 jun 2011

Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.

Lei nº 12.418 de 09/06/2011

Federal - Publicado em 10 jun 2011

Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Lei nº 12.417 de 09/06/2011

Federal - Publicado em 10 jun 2011

Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.

Lei nº 12.416 de 09/06/2011

Federal - Publicado em 10 jun 2011

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

Lei nº 12.415 de 09/06/2011

Federal - Publicado em 10 jun 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Lei nº 12414 DE 09/06/2011

Federal - Publicado em 10 jun 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Lei nº 12.413 de 31/05/2011

Federal - Publicado em 1 jun 2011

Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.

Lei nº 12.412 de 31/05/2011

Federal - Publicado em 1 jun 2011

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

Lei nº 12.411 de 27/05/2011

Federal - Publicado em 30 mai 2011

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências.

Lei nº 12.410 de 26/05/2011

Federal - Publicado em 27 mai 2011

Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica.

Lei nº 12.409 de 25/05/2011

Federal - Publicado em 26 mai 2011

Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 , e as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010 , 11.887, de 24 de dezembro de 2008 , 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , e 11.314, de 3 de julho de 2006 ; revoga a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011 ; e dá outras providências.

Lei nº 12.408 de 25/05/2011

Federal - Publicado em 26 mai 2011

Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

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