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Exibindo: 209 normas.

Lei nº 12.407 de 19/05/2011

Federal - Publicado em 20 mai 2011

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Lei nº 12.406 de 18/05/2011

Federal - Publicado em 19 mai 2011

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.

Lei nº 12.405 de 16/05/2011

Federal - Publicado em 17 mai 2011

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

Lei nº 12404 DE 04/05/2011

Federal - Publicado em 5 mai 2011

Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.

Lei nº 12.403 de 04/05/2011

Federal - Publicado em 5 mai 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Lei nº 12402 DE 02/05/2011

Federal - Publicado em 3 mai 2011

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000 , que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010 , e 9.532, de 10 de dezembro de 1997 , e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977 ; e dá outras providências.

Lei nº 12.401 de 28/04/2011

Federal - Publicado em 29 abr 2011

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei nº 12.400 de 07/04/2011

Federal - Publicado em 8 abr 2011

Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Lei nº 12.399 de 01/04/2011

Federal - Publicado em 4 abr 2011

Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Lei nº 12.398 de 28/03/2011

Federal - Publicado em 29 mar 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Lei nº 12.397 de 23/03/2011

Federal - Publicado em 24 mar 2011

Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.

Lei nº 12.396 de 21/03/2011

Federal - Publicado em 22 mar 2011

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Lei nº 12.395 de 16/03/2011

Federal - Publicado em 17 mar 2011

Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.

Lei nº 12.394 de 04/03/2011

Federal - Publicado em 4 mar 2011

Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.

Lei nº 12.393 de 04/03/2011

Federal - Publicado em 4 mar 2011

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

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