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Exibindo: 259 normas.

Lei nº 11.865 de 19/12/2008

Federal - Publicado em 22 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.864 de 19/12/2008

Federal - Publicado em 22 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 80.249.275,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.886 de 23/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 11.885 de 23/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00, para os fins que especifica.

Lei nº 11.884 de 23/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.883 de 23/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Lei nº 11882 DE 23/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Lei nº 11.881 de 23/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.

Lei nº 11.891 de 24/12/2008

Federal - Publicado em 26 dez 2008

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Lei nº 11890 DE 24/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 ; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 ; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998 , e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004 , 11.358, de 19 de outubro de 2006 , e 9.650, de 27 de maio de 1998 , 11.457, de 16 de março de 2007 ; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998 , 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , 10.910, de 15 de julho de 2004 , 11.094, de 13 de janeiro de 2005 , 11.344, de 8 de setembro de 2006 , e 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; e dá outras providências.

Lei nº 11.889 de 24/12/2008

Federal - Publicado em 26 dez 2008

Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.

Lei nº 11.888 de 24/12/2008

Federal - Publicado em 26 dez 2008

Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.

Lei nº 11887 DE 24/12/2008

Federal - Publicado em 26 dez 2008

Cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.

Lei nº 11.896 de 29/12/2008

Federal - Publicado em 30 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 7.157.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.895 de 29/12/2008

Federal - Publicado em 30 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00, para o fim que especifica.

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