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Lei nº 11890 DE 24/12/2008

Federal - Publicado em 24 dez 2008

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004 , das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998 ; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 ; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998 , e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Leis nºs 10.910, de 15 de julho de 2004 , 11.358, de 19 de outubro de 2006 , e 9.650, de 27 de maio de 1998 , 11.457, de 16 de março de 2007 ; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , das Leis nºs 9.650, de 27 de maio de 1998 , 10.593, de 6 de dezembro de 2002 , 10.910, de 15 de julho de 2004 , 11.094, de 13 de janeiro de 2005 , 11.344, de 8 de setembro de 2006 , e 11.356, de 19 de outubro de 2006 ; e dá outras providências.

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