Lei nº 11.886 de 23/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00 (cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 55.749.084,00 (cinqüenta e cinco milhões setecentos e quarenta e nove mil, oitenta e quatro reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.754.710,00 (cinqüenta e cinco milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dez reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

III - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 31.005.781,00 (trinta e um milhões, cinco mil, setecentos e oitenta e um reais).

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo IV desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 4.500.000  
    PROJETOS               
01 122 0551 11DZ  AMPLIACAO DA UNIDADE DE APOIO I               4.500.000  
01 122 0551 11DZ 0101 AMPLIACAO DA UNIDADE DE APOIO I - EM BRASILIA -DF              4.500.000 
    UNIDADE AMPLIADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 100 F 4 2 90 0 100 4.500.000 
    TOTAL - GERAL              4.500.000 
    TOTAL - FISCAL              4.500.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.280.000  
    PROJETOS               
02 122 0569 11HX  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA - BA               1.470.000  
02 122 0569 11HX 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA              1.470.000 
    EDIFICIO-SEDE CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 42               
      F 4 2 90 0 100 1.470.000 
02 122 0569 11U1 REFORMA DO EDIFICIO-ANEXO DA SECAO JUDICIARIA EM SAO LUIS-MA              910.000 
02 122 0569 11U1 0101 REFORMA DO EDIFICIO-ANEXO DA SECAO JUDICIARIA EM SÃO LUIS-MA - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              910.000 
    EDIFICIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) =100               
      F 4 2 90 0 100 910.000 
02 122 0569 11U3 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA - MG              100.000 
02 122 0569 11U3 0101 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA              100.000 
    EDIFICIO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 3 F 4 2 90 0 100 100.000 
02 122 0569 11U4 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO-BA              500.000 
02 122 0569 11U4 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO-BA - NO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - BA              500.000 
    EDIFICIO REFORMADO (% DE EXECUCAO FISICA) =100               
      F 4 2 90 0 100 500.000 
02 122 0569 7E44 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CACERES - MT              300.000 
02 122 0569 7E44 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM CACERES - MT - NO MUNICIPIO DE CACERES - MT              300.000 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 29 F 4 2 90 0 100 300.000 
    TOTAL - GERAL              3.280.000 
    TOTAL - FISCAL              3.280.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 85.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7217  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS               85.000  
02 122 0570 7217 1417 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE PORTO CALVO - AL              85.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 F 5 2 90 0 100 85.000 
    TOTAL - GERAL              85.000 
    TOTAL - FISCAL              85.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 80.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               80.000  
02 122 0570 5439 0151 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BENJAMIN CONSTANT - AM              80.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 F 4 2 90 0 100 80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 
    TOTAL - FISCAL              80.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 160.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 7219  CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS               160.000  
02 122 0570 7219 0101 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS - NO MUNICIPIO DE GOIANIA -GO              160.000 
    IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 F 4 2 90 0 100 160.000 
    TOTAL - GERAL              160.000 
    TOTAL - FISCAL              160.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 927.517  
    PROJETOS               
02 122 0570 10F4  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO               927.517  
02 122 0570 10F4 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO - NO MUNICIPIO DE CUIABA - MT              927.517 
    EDIFICIO-ANEXO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 100               
      F 4 2 90 0 300 927.517 
    TOTAL - GERAL              927.517 
    TOTAL - FISCAL              927.517 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               300.000  
02 122 0570 5439 5359 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA - PA              300.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 F 4 2 90 0 100 300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 4.038.297  
    PROJETOS               
02 122 0570 116N  AQUISICAO DE IMOVEL PARA EDIFICIO ANEXO A SEDE DO TRE - PE               4.000.000  
02 122 0570 116N 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA EDIFICIO ANEXO A SEDE DO TRE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              4.000.000 
      F 5 2 90 0 300 19.261 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 F 5 2 90 0 100 3.980.739 
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              38.297 
02 122 0570 5439 5357 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE              38.297 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 F 4 2 90 0 100 38.297 
    TOTAL - GERAL              4.038.297 
    TOTAL - FISCAL              4.038.297 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 330.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               330.000  
02 122 0570 5439 1277 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE UMBAUBA - SE              330.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 F 4 2 90 0 100 330.000 
    TOTAL - GERAL              330.000 
    TOTAL - FISCAL              330.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.798.115  
    PROJETOS               
02 122 0571 11A9  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BAGE - RS               700.005  
02 122 0571 11A9 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BAGE - RS - NO MUNICIPIO DE BAGE - RS              700.005 
    SEDE CONSTRUIDA COM 2.000 M² (% DE EXECUCAO FISICA) = 100               
      F 4 2 90 0 100 700.005 
02 122 0571 11CR CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA EM PELOTAS -RS              1.098.110 
02 122 0571 11CR 0101 CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA EM PELOTAS -RS - NO MUNICIPIO DE PELOTAS - RS              1.098.110 
    FORUM CONSTRUIDO COM 2.734 M² (% DE EXECUCAO FISICA) = 100               
      F 4 2 90 0 100 1.098.110 
    TOTAL - GERAL              1.798.115 
    TOTAL - FISCAL              1.798.115 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.010.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11DR  CONSTRUCAO DE FORUM DE TRABALHISTA EM MARINGA - PR               1.010.000  
02 122 0571 11DR 0101 CONSTRUCAO DE FORUM DE TRABALHISTA EM MARINGA - PR - NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR              1.010.000 
    FORUM CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 11 F 4 2 90 0 100 1.010.000 
    TOTAL - GERAL              1.010.000 
    TOTAL - FISCAL              1.010.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1M87  AMPLIACAO DO FORUM TRABALHISTA DE BOA VISTA -RR               500.000  
02 122 0571 1M87 0101 AMPLIACAO DO FORUM TRABALHISTA DE BOA VISTA -RR - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR              500.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 35 F 4 2 90 0 100 500.000 
    TOTAL - GERAL              500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 700.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 11DW  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS-SC               700.000  
02 122 0571 11DW 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS-SC - NO MUNICIPIO DE CURITIBANOS - SC              700.000 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) =100               
      F 4 2 90 0 100 700.000 
    TOTAL - GERAL              700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 250.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1B10  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BURITIS - RO               250.000  
02 122 0571 1B10 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BURITIS - RO - NO MUNICIPIO DE BURITIS - RO              250.000 
    SEDE CONSTRUIDA COM 479,09 M² (% DE EXECUCAO FISICA) = 100               
      F 4 2 90 0 100 250.000 
    TOTAL - GERAL              250.000 
    TOTAL - FISCAL              250.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20118 - AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0641 INTELIGENCIA FEDERAL 12.638.084  
    PROJETOS               
06 183 0641 119M  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA EM BRASILIA - DF               12.638.084  
06 183 0641 119M 0053 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              12.638.084 
    SEDE REFORMADA (UNIDADE) = 1 F 4 2 90 0 100 12.638.084 
    TOTAL - GERAL              12.638.084 
    TOTAL - FISCAL              12.638.084 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A L 5.400.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0152 8794  APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO                
                  5.400.000 
14 243  0152 8794 0051  APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              5.400.000  
    UNIDADE APOIADA (UNIDADE) = 1  S  4  2  30  0  151  5.400.000  
    TOTAL - GERAL              5.400.000  
    TOTAL - SEGURIDADE              5.400.000  

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 31.005.781  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 009R  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - AMPLIACAO DO PIER PRINCIPAL, ALARGAMENTO DO BERCO 302 E DUPLICACAO DA PONTE DE ACESSO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)               20.000.000  
26 846 0909 009R 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - AMPLIACAO DO PIER PRINCIPAL, ALARGAMENTO DO BERCO 302 E DUPLICACAO DA PONTE DE ACESSO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA              20.000.000 
      F 5 2 90 0 100 20.000.000 
26 846 0909 00CG PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)              11.005.781 
26 846 0909 00CG 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA              11.005.781 
      F 4 2 90 0 111 11.005.781 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 43.111.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 1459 120A  CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUCAO DO CAIS V NO PORTO DE SUAPE               23.111.000  
26 784 1459 120A 0101 CONCLUSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUCAO DO CAIS V NO PORTO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNANBUCO              23.111.000 
      F 4 2 30 0 100 23.111.000 
26 784 1459 120E DUPLICACAO DA AVENIDA PRINCIPAL DE ACESSO E DO TRONCO DISTRIBUIDOR SUL NO COMPLEXO PORTUARIO DE SUAPE              20.000.000 
26 784 1459 120E 0101 DUPLICACAO DA AVENIDA PRINCIPAL DE ACESSO E DO TRONCO DISTRIBUIDOR SUL NO COMPLEXO PORTUARIO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              20.000.000 
      F 4 2 30 0 100 20.000.000 
    TOTAL - GERAL              74.116.781 
    TOTAL - FISCAL              74.116.781 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34102 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 800.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11U6  AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE-PE               800.000  
03 122 0581 11U6 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA JUSTICA MILITAR EM RECIFE-PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE              800.000 
    EDIFICIO ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 F 5 2 90 0 100 800.000 
    TOTAL - GERAL              800.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 590.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11V0  AQUISICAO DE IMOVEIS PARA AMPLIACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO               590.000  
03 122 0581 11V0 0101 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA AMPLIACAO DE OFICIOS JUNTO AS VARAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - RS              590.000 
    IMOVEIS ADQUIRIDOS (UNIDADE) = 2 F 5 2 90 0 100 590.000 
    TOTAL - GERAL              590.000 
    TOTAL - FISCAL              590.000 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 4.500.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               3.500.000  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              3.500.000 
      F 4 2 90 0 100 3.500.000 
    PROJETOS               
01 122 0551 7122  CONSTRUCAO DO ANEXO III               1.000.000  
01 122 0551 7122 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO III - EM BRASILIA - DF              1.000.000 
    ANEXO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 1 F 4 2 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.500.000 
    TOTAL - FISCAL              4.500.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 3.280.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.210.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.210.000 
      F 3 2 90 0 100 1.210.000 
    PROJETOS               
02 122 0569 7E42  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO - BA               300.000  
02 122 0569 7E42 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO - BA - NO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - BA              300.000 
      F 4 2 90 0 100 300.000 
02 122 0569 7J50 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM FEIRA DE SANTANA - BA              320.000 
02 122 0569 7J50 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM FEIRA DE SANTANA - BA - NO MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA - BA              320.000 
      F 4 2 90 0 100 320.000 
02 122 0569 7J62 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM CAMPO FORMOSO - BA              800.000 
02 122 0569 7J62 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM CAMPO FORMOSO - BA - NO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO - BA              800.000 
      F 4 2 90 0 100 800.000 
02 122 0569 7K49 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM JEQUIE - BA              350.000 
02 122 0569 7K49 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM JEQUIE - BA - NO MUNICIPIO DE JEQUIE -BA              350.000 
      F 4 2 90 0 100 350.000 
02 122 0569 7K61 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM SINOP - MT              300.000 
02 122 0569 7K61 0056 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA SUBSECAO JUDICIARIA EM SINOP - MT - NO MUNICIPIO DE SINOP - MT              300.000 
      F 4 2 90 0 100 300.000 
    TOTAL - GERAL              3.280.000 
    TOTAL - FISCAL              3.280.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.228.385  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               80.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              80.000 
      F 4 2 90 0 100 80.000 
02 061 0570 4269 PLEITOS ELEITORAIS              3.148.385 
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              3.148.385 
      F 3 2 90 0 100 3.148.385 
    TOTAL - GERAL              3.228.385 
    TOTAL - FISCAL              3.228.385 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 85.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               85.000  
02 122 0570 5439 0955 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS - AL              85.000 
      F 4 2 90 0 100 85.000 
    TOTAL - GERAL              85.000 
    TOTAL - FISCAL              85.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 160.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               160.000  
02 122 0570 5439 0889 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MOZARLANDIA - GO              50.000 
      F 4 2 90 0 100 50.000 
02 122 0570 5439 1261 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TRINDADE - GO              110.000 
      F 4 2 90 0 100 110.000 
    TOTAL - GERAL              160.000 
    TOTAL - FISCAL              160.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 927.517  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               927.517  
02 122 0570 5439 0109 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE DIAMANTINO - MT              301.000 
      F 4 2 90 0 300 301.000 
02 122 0570 5439 0113 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - MT              470.000 
      F 4 2 90 0 300 470.000 
02 122 0570 5439 0733 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - MT              156.517 
      F 4 2 90 0 300 156.517 
    TOTAL - GERAL              927.517 
    TOTAL - FISCAL              927.517 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300.000 
      F 3 2 90 0 100 300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 740.095  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               430.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              430.000 
      F 3 2 90 0 100 430.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               310.095  
02 122 0570 5439 0937 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OLINDA - PE              154.640 
      F 4 2 90 0 100 154.640 
02 122 0570 5439 0941 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURICURI - PE              64.756 
      F 4 2 90 0 100 64.756 
02 122 0570 5439 1113 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO - PE              33.141 
      F 4 2 90 0 100 33.141 
02 122 0570 5439 1211 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA - PE              38.297 
      F 4 2 90 0 100 38.297 
02 122 0570 5439 1415 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IGARASSU - PE              19.261 
      F 4 2 90 0 300 19.261 
    TOTAL - GERAL              740.095 
    TOTAL - FISCAL              740.095 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 149.817  
    ATIVIDADES               
02 128 0570 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               149.817  
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              149.817 
      F 3 2 90 0 100 149.817 
    TOTAL - GERAL              149.817 
    TOTAL - FISCAL              149.817 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 330.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               330.000  
02 122 0570 5439 0827 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LAGARTO - SE              330.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 F 4 2 90 0 100 330.000 
    TOTAL - GERAL              330.000 
    TOTAL - FISCAL              330.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.048.115  
    PROJETOS               
02 122 0571 1P66  MODERNIZACAO DE INSTALACOES FISICAS DA JUSTICA DO TRABALHO               1.000.000  
02 122 0571 1P66 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES FISICAS DA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.000.000 
    INSTALACAO MODERNIZADA (UNIDADE) = 43 F 3 2 90 0 100 1.000.000 
02 126 0571 5093 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (E-JUS)              1.048.115 
02 126 0571 5093 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO TRABALHO (E-JUS) - NACIONAL              1.048.115 
      F 3 2 90 0 100 1.048.115 
    TOTAL - GERAL              2.048.115 
    TOTAL - FISCAL              2.048.115 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.010.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               165.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              165.000 
      F 3 1 90 0 100 165.000 
    PROJETOS               
02 122 0571 1I09  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PATO BRANCO - PR               845.000  
02 122 0571 1I09 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PATO BRANCO - PR - NO MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PR              845.000 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 99 F 4 2 90 0 100 845.000 
    TOTAL - GERAL              1.010.000 
    TOTAL - FISCAL              1.010.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 10WS  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE MANAUS - AM               500.000  
02 122 0571 10WS 0105 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE MANAUS - AM - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              500.000 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 3 F 4 2 90 0 100 500.000 
    TOTAL - GERAL              500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 700.000  
    PROJETOS               
02 122 0571 1M84  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE FLORIANOPOLIS-SC               700.000  
02 122 0571 1M84 0101 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DO FORUM TRABALHISTA DE FLORIANOPOLIS-SC - NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - SC              700.000 
      F 5 2 90 0 100 700.000 
    TOTAL - GERAL 700.000               
    TOTAL - FISCAL              700.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A L 5.400.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0152 8794  APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO               5.400.000  
14 243 0152 8794 0015 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO - NO ESTADO DO PARA              5.400.000 
    UNIDADE APOIADA (UNIDADE) = 1 S 4 2 30 0 151 5.400.000 
    TOTAL - GERAL              5.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.400.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 1.005.781  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 0E10  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO               1.005.781  
26 846 0909 0E10 0035 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.005.781 
      F 5 3 90 0 111 1.005.781 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 20.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 111E  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS)               20.000.000  
26 784 1462 111E 0043 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              20.000.000 
      F 4 3 90 0 100 20.000.000 
1470 GESTAO DA POLITICA PORTUARIA 10.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1470 114G  DRAGAGEM PARA ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE EM PORTOS MARITIMOS               10.000.000  
26 784 1470 114G 0001 DRAGAGEM PARA ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE EM PORTOS MARITIMOS - NACIONAL              10.000.000 
      F 4 2 90 0 111 10.000.000 
    TOTAL - GERAL              31.005.781 
    TOTAL - FISCAL              31.005.781 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 800.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               800.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              800.000 
      F 3 2 90 0 100 800.000 
    TOTAL - GERAL              800.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 590.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3E96  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO               590.000  
03 122 0581 3E96 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              590.000 
    SEDE CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) = 3 F 4 2 90 0 100 590.000 
    TOTAL - GERAL              590.000 
    TOTAL - FISCAL              590.000 

ANEXO III

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES   
26 TRANSPORTE 31.005.781 
  TOTAL - GERAL 31.005.781 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES   
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 31.005.781 
  TOTAL - GERAL 31.005.781 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES   
26 TRANSPORTE 31.005.781 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 31.005.781 
  TOTAL - GERAL 31.005.781 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS   
1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE 31.005.781 
  TOTAL - GERAL 31.005.781 
QUADRO SINTESE POR ORGAO   
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 31.005.781 
  TOTAL - GERAL 
QUADRO SINTESE POR RECEITA   
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.005.781 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 31.005.781 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 31.005.781 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 31.005.781 
TOTAL DA RECEITA 31.005.781 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 31.005.781 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA  
ANEXO III  CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DO ORGAO : R$ 31.005.781 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES   
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS   
1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS   
20210 COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA   
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  31.005.781 
TOTAL  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR RECEITA   
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  31.005.781 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  31.005.781 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  31.005.781 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  31.005.781 
TOTAL DA RECEITA  31.005.781 RECEITAS CORRENTES  0 RECEITAS DE CAPITAL  31.005.781 

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA  
UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP 
ANEXO III  CREDITO ESPECIAL  
PROGRAMA DE TRABALHO  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.005.781 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS   
1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA   
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  31.005.781 
TOTAL  31.005.781 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO  31.005.781 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO  31.005.781 
6.2.1.0.00.00 TESOURO  31.005.781 
6.2.1.1.00.00 DIRETO  31.005.781 
TOTAL DA RECEITA  31.005.781 RECEITAS CORRENTES  0 RECEITAS DE CAPITAL 
31.005.781 

ANEXO III CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1457 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-NORTE 31.005.781  
    PROJETOS               
26 784 1457 11WH  ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)               11.005.781  
26 784 1457 11WH 0015 ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA              11.005.781 
    ESTUDO REALIZADO (%) 60 I 4 - INV 2 90 0 495 11.005.781 
26 784 1457 11X0 AMPLIACAO DO PIER PRINCIPAL, ALARGAMENTO DO BERCO 302 E DUPLICACAO DA PONTE DE ACESSO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)              20.000.000 
26 784 1457 11X0 0015 AMPLIACAO DO PIER PRINCIPAL, ALARGAMENTO DO BERCO 302 E DUPLICACAO DA PONTE DE ACESSO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA              20.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 10               
      I 4 - INV 2 90 0 495 20.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              31.005.781 

ANEXO IV

Plano Plurianual 2008 - 2011  
Anexo IV - Programas de Governo - Finalístico 
Programa 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal  Órgão Responsável12000 Justiça Federal (Justiça Federal) 
Objetivo Garantir pleno exercício do direito por meio da prestação dos serviços jurisdicionais, observando o disposto nos arts. 108 e 109 da Constituição
Federal e legislação complementar
Público-alvo Sociedade                 
AÇÕES DA ESFERA FISCAL 
Projetos Cód Título Produto(unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização    Financeiro/Físico 
                2008 2009 2010 2011 
11U3 Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Uberlândia - MG  Edifício ampliado (% de execução física) 12/2008 Justiça Federal 4.000.000 SudesteR$ Meta 100.000 2.000.000 1.900.000 - 
      12/2010    100     3 50 47 - 
Plano Plurianual 2008 - 2011
Anexo IV - Programas de Governo - Finalístico 
Objetivo de Governo Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional
Objetivo Setorial Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores
Programa 1457 Vetor Logístico Centro-Norte Órgão Responsável  39000 Ministério dos Transportes (MT) 
Objetivo Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados do AP, MA e TO e leste dos estados do PA e MT
Público - alvoUsuários de transporte nos Estados do Mato Grosso, Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins
AÇÕES DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS 
Projetos Cód Título Produto(unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização    Financeiro/Físico 
                2008 2009 2010 2011 
11X0 Ampliação do Píer Principal, Alargamento do Berço 302 e Duplicação da Ponte de Acesso no Porto de Vila do Conde (PA) - No Estado do Pará  Obra executada 10/2008 SEP 100.500.000 NorteR$ Meta 20.000.000 42.908.470 37.591.530 - 
    (% de execução física) 08/2010    100     1048  42  - 
11WH Estudos e Projetos para a Construção do Terminal de Múltiplo Uso no Porto de Vila do Conde (PA) - no Estado do Pará  Estudo realizado 10/2008 SEP 16.005.781 NorteR$ Meta 11.005.781 5.000.000 - - 
    (percentual) 12/2009    100     6040  - -