Lei nº 11.895 de 29/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional, dos Transportes e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 495.398.034,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 33.250.003,00 (trinta e três milhões, duzentos e cinqüenta mil e três reais), sendo:

a) R$ 19.005.669,00 (dezenove milhões, cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 12.878.449,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia; e

c) R$ 1.365.885,00 (um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 462.148.031,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, cento e quarenta e oito mil e trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 12.580.363  
    PROJETOS               
26 782 1460 1332  CONSTRUCAO DE PONTE - NO MUNICIPIO DE CARINHANHA - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA               12.580.363  
26 782 1460 1332 0029 CONSTRUCAO DE PONTE - NO MUNICIPIO DE CARINHANHA - NA BR-030 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              12.580.363 
      90 311 12.580.363 
    TOTAL - GERAL              12.580.363 
    TOTAL - FISCAL              12.580.363 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 6.224.876  
    ATIVIDADES               
18 128 8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS               6.224.876  
18 128 8007 86AA 0001 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS - NACIONAL              6.224.876 
      90 100 6.224.876 
    TOTAL - GERAL              6.224.876 
    TOTAL - FISCAL              6.224.876 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 1.952.670  
    ATIVIDADES               
18 125 0104 2946  FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO               1.592.670  
18 125 0104 2946 0001 FISCALIZACAO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DO SETOR PESQUEIRO - NACIONAL              1.592.670 
      90 174 1.592.670 
18 542 0104 2C98 DISPONIBILIZACAO DE INFORMACOES ESTATISTICAS DA PESCA NACIONAL              360.000 
18 542 0104 2C98 0001 DISPONIBILIZACAO DE INFORMACOES ESTATISTICAS DA PESCA NACIONAL - NACIONAL              360.000 
      90 174 360.000 
0503 PREVENCAO E COMBATE AO DESMATAMENTO, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - FLORESCER 10.925.779  
    ATIVIDADES               
18 125 0503 6307  FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DE DESMATAMENTO               1.748.779  
18 125 0503 6307 0001 FISCALIZACAO DE ATIVIDADES DE DESMATAMENTO - NACIONAL              1.748.779 
      90 174 1.748.779 
18 542 0503 6329 CONTROLE DE DESMATAMENTOS E INCENDIOS FLORESTAIS              9.177.000 
18 542 0503 6329 0001 CONTROLE DE DESMATAMENTOS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL              9.177.000 
      90 174 9.177.000 
    TOTAL - GERAL              12.878.449 
    TOTAL - FISCAL              12.878.449 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.460.760  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.460.760  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.460.760 
      90 100 1.460.760 
    TOTAL - GERAL              1.460.760 
    TOTAL - FISCAL              1.460.760 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44208 - SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 345.165  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 212 0681 0C39  CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL TROPICAL TIMBER ORGANIZATION - ITTO               345.165  
18 212 0681 0C39 0001 CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL TROPICAL TIMBER ORGANIZATION - ITTO - NACIONAL              345.165 
      80 100 345.165 
    TOTAL - GERAL              345.165 
    TOTAL - FISCAL              345.165 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0120 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA FAIXA DE FRONTEIRA 1.000.000  
    ATIVIDADES               
15 244 0120 6553  APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA COMPLEMENTAR, SOCIAL E PRODUTIVA NA FAIXA DE FRONTEIRA               1.000.000  
15 244 0120 6553 0074 APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA COMPLEMENTAR, SOCIAL E PRODUTIVA NA FAIXA DE FRONTEIRA - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE RORAIMA              500.000 
      40 100 500.000 
15 244 0120 6553 0138 APOIO A IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA COMPLEMENTAR, SOCIAL E PRODUTIVA NA FAIXA DE FRONTEIRA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              500.000 
      40 100 500.000 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 1.500.000  
    PROJETOS               
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA               1.500.000  
18 544 0515 1851 0064 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DA PARAIBA              1.500.000 
      40 100 1.500.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 364.305  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               364.305  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              364.305 
      90 100 364.305 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 500.000
    PROJETOS               
15 244 1025 7K66  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO               500.000  
15 244 1025 7K66 0130 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LOCAL INTEGRADO - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DO CEARA              500.000 
      40 100 500.000 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES 561.489  
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               561.489  
06 182 1027 8348 0001 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL              61.489 
      40 100 61.489 
06 182 1027 8348 0080 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DO CEARA              500.000 
      40 100 500.000 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL 750.000  
    ATIVIDADES               
15 451 1138 8084  OBRAS DE PEQUENO VULTO DE MACRODRENAGEM               750.000  
15 451 1138 8084 0020 OBRAS DE PEQUENO VULTO DE MACRODRENAGEM -NA REGIAO NORDESTE              750.000 
      30 100 250.000 
      40 100 500.000 
1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL 10.575.349  
    ATIVIDADES               
19 691 1430 8902  PROMOCAO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA               10.575.349  
19 691 1430 8902 0050 PROMOCAO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA - NA REGIAO CENTRO-OESTE              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
19 691 1430 8902 0056 PROMOCAO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA - NO ESTADO DE GOIAS              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
19 691 1430 8902 0104 PROMOCAO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA - CUIABA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              7.575.349 
      40 100 7.575.349 
    TOTAL - GERAL              15.251.143 
    TOTAL - FISCAL              15.251.143 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGISTICO LESTE 641.364  
    ATIVIDADES               
26 784 1458 2869  OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO NO LAGO DE TRES MARIAS               641.364  
26 784 1458 2869 0031 OPERACAO DAS LINHAS DE NAVEGACAO NO LAGO DE TRES MARIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              641.364 
      40 100 641.364 
    TOTAL - GERAL              641.364 
    TOTAL - FISCAL              641.364 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53202 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 533.676  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               533.676  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              533.676 
      90 250 533.676 
    TOTAL - GERAL              533.676 
    TOTAL - FISCAL              533.676 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.332.209  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.332.209  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.332.209 
      90 100 1.500.000 
      90 250 832.209 
1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL 1.200.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1430 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.200.000  
04 122 1430 2272 0020 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA REGIAO NORDESTE              1.200.000 
      90 100 1.200.000 
    TOTAL - GERAL              3.532.209 
    TOTAL - FISCAL              3.532.209 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 1.100.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0379 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.100.000  
20 122 0379 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 1.100.000 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 27.139.824  
    ATIVIDADES               
18 122 0515 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.739.824  
18 122 0515 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.739.824 
      90 100 1.739.824 
    PROJETOS               
18 544 0515 109Z  PERFURACAO E EQUIPAMENTO DE POCOS PUBLICOS               7.300.000  
18 544 0515 109Z 0062 PERFURACAO E EQUIPAMENTO DE POCOS PUBLICOS - EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              7.300.000 
      90 300 2.308.199 
      40 100 500.000 
      90 100 4.491.801 
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA              18.100.000 
18 544 0515 1851 0066 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - EM MUNICÍPIOS - NO ESTADO DO CEARA              1.000.000 
      90 100 500.000 
      40 100 500.000 
18 544 0515 1851 0078 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.100.000 
      90 300 427.125 
      90 100 1.672.875 
18 544 0515 1851 0128 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - INTEGRAÇÃO DAS BACIAS DO JAGUARIBE/PARNAIBA/SALGADO/BANABUIU/ACARAU - NO ESTADO DO CEARA              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 710.205  
    ATIVIDADES               
20 602 1343 2819  FUNCIONAMENTO DE ESTACOES E CENTROS DE PESQUISA EM AQUICULTURA               710.205  
20 602 1343 2819 0001 FUNCIONAMENTO DE ESTACOES E CENTROS DE PESQUISA EM AQUICULTURA - NACIONAL              710.205 
      90 250 710.205 
    TOTAL - GERAL              31.950.029 
    TOTAL - FISCAL              31.950.029 

ORGAO: 74000 - OPERACAOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 410.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 661 8768 0569  FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE               410.000.000  
26 661 8768 0569 0001 FINANCIAMENTO COMPLEMENTAR DE INCENTIVO A PRODUCAO NAVAL E DA MARINHA MERCANTE - NACIONAL              410.000.000 
      90 335 410.000.000 
    TOTAL - GERAL              410.000.000 
    TOTAL - FISCAL              410.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL 12.580.363  
    PROJETOS               
26 782 1460 7M68  CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA               12.580.363  
26 782 1460 7M68 0056 CONSTRUCAO DE ANEL VIARIO - NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO - NA BR-407 - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              12.580.363 
      90 311 12.580.363 
    TOTAL - GERAL              12.580.363 
    TOTAL - FISCAL              12.580.363 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8007 RESIDUOS SOLIDOS URBANOS 6.224.876  
    ATIVIDADES               
18 128 8007 86AA  DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS               6.224.876  
18 128 8007 86AA 0001 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA A GESTAO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS - NACIONAL              6.224.876 
      90 100 6.224.876 
    TOTAL - GERAL              6.224.876 
    TOTAL - FISCAL              6.224.876 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1107 PROBACIAS - CONSERVACAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS 1.460.760  
    ATIVIDADES               
18 121 1107 4925  ELABORACAO DE PLANOS DE RECURSOS HIDRICOS               960.000  
18 121 1107 4925 0001 ELABORACAO DE PLANOS DE RECURSOS HIDRICOS - NACIONAL              960.000 
      90 100 960.000 
    PROJETOS               
18 544 1107 10TQ  IMPLEMENTACAO DA GESTAO INTEGRADA DE AGUAS SUBTERRANEAS E SUPERFICIAIS               500.760  
18 544 1107 10TQ 0001 IMPLEMENTACAO DA GESTAO INTEGRADA DE AGUAS SUBTERRANEAS E SUPERFICIAIS - NACIONAL              500.760 
      90 100 500.760 
    TOTAL - GERAL              1.460.760 
    TOTAL - FISCAL              1.460.760 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44208 - SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 NACIONAL DE FLORESTAS 345.165  
    ATIVIDADES               
18 573 0506 20A7  DESENVOLVIMENTO DA SILVICULTURA COM ESPECIES FLORESTAIS NATIVAS E SISTEMAS AGROFLORESTAIS               345.165  
18 573 0506 20A7 0001 DESENVOLVIMENTO DA SILVICULTURA COM ESPECIES FLORESTAIS NATIVAS E SISTEMAS AGROFLORESTAIS - NACIONAL              345.165 
      90 100 345.165 
    TOTAL - GERAL              345.165 
    TOTAL - FISCAL              345.165 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL 12.112.035  
    ATIVIDADES               
19 691 1430 8902  PROMOCAO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA               12.112.035  
19 691 1430 8902 0116 PROMOCAO DE INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA - CUIABA - MT              12.112.035 
      30 100 12.112.035 
    TOTAL - GERAL              12.112.035 
    TOTAL - FISCAL              12.112.035 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53203 - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1430 DESENVOLVIMENTO MACRORREGIONAL SUSTENTAVEL 913.314  
    ATIVIDADES               
04 128 1430 8917  FORTALECIMENTO DAS ADMINISTRACOES LOCAIS               913.314  
04 128 1430 8917 0020 FORTALECIMENTO DAS ADMINISTRACOES LOCAIS - NA REGIAO NORDESTE              913.314 
      50 100 913.314 
    TOTAL - GERAL              913.314 
    TOTAL - FISCAL              913.314 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA 194.120  
    PROJETOS               
20 607 0379 5790  TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO CASTANHAO-ALAGOMAR, CURUPATI E MANDACARU COM 1.376HA NO ESTADO DO CEARA               194.120  
20 607 0379 5790 0023 TRANSFERENCIA DA GESTAO DO PERIMETRO DE IRRIGACAO CASTANHAO-ALAGOMAR, CURUPATI E MANDACARU COM 1.376HA NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              194.120 
      90 100 69.679 
      90 250 124.441 
0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA 17.877.574  
    PROJETOS               
18 544 0515 11RB  CONSTRUCAO DO ACUDE ITAPEBUSSU NO ESTADO DO CEARA               52.650  
18 544 0515 11RB 0023 CONSTRUCAO DO ACUDE ITAPEBUSSU NO ESTADO DO CEARA - NO ESTADO DO CEARA              52.650 
      90 100 52.650 
18 544 0515 1851  CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA              662.270  
18 544 0515 1851 0020 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - NA REGIAO NORDESTE              662.270 
      90 250 585.764 
      90 100 76.506 
18 544 0515 7M08  AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DE AGUA NA REGIAO DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS              17.162.654  
18 544 0515 7M08 0056 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DE AGUA NA REGIAO DO SEMI-ARIDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              17.162.654 
      90 100 14.427.330 
      90 300 2.735.324 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 439.824  
    ATIVIDADES               
04 122 1047 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               439.824  
04 122 1047 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              439.824 
      90 100 180.860 
      90 100 258.964 
    TOTAL - GERAL              18.511.518 
    TOTAL - FISCAL              18.511.518 

ORGAO: 74000 - OPERACAOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74904 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE/FMM - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8768 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA MARINHA MERCANTE E DA INDUSTRIA NAVAL 410.000.000  
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 661 8768 0118  FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE               410.000.000  
26 661 8768 0118 0001 FINANCIAMENTO DE EMBARCACOES PARA A MARINHA MERCANTE - NACIONAL              410.000.000 
      90 335 410.000.000 
    TOTAL - GERAL              410.000.000 
    TOTAL - FISCAL              410.000.000