Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00 (sete milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 4.192.864,00 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.485.350,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO I
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
1287 SANEAMENTO RURAL
685.350
10 511
1287 7656
IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DO SERVICO DE SANEAMENTO EM AREAS RURAIS, EM AREAS ESPECIAIS (QUILOMBOS, ASSENTAMENTOS E RESERVAS EXTRATIVISTAS) E EM LOCALIDADES C/ POPULACAO INFERIOR A 2.500 HAB. P/ PREVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS
685.350
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO I
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA
6.992.864
OPERACOES ESPECIAIS
10 302
1220 20CF
APOIO A MELHORIA DA GESTAO EM SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, ENTIDADES HOSPITALARES SEM FINS ECONOMICOS E ENTIDADES DE REABILITACAO FISICA DE PORTADORES DE DEFICIENCIA.
4.192.864
10302
1220 20CF 0001
APOIO A MELHORIA DA GESTAO EM SANTAS CASAS DE MISERICORDIA, ENTIDADES HOSPITALARES SEM FINS ECONOMICOS E ENTIDADES DE REABILITACAO FISICA DE PORTADORES DE DEFICIENCIA. - NACIONAL
4.192.864
S
4
2
50
0
118
1.048.216
S
3
2
50
0
118
3.144.648
10 302
1220 8535
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
1.800.000
10 302
1220 8535 2569
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - PARNAIBA - PI
1.000.000
S
4
2
50
0
151
500.000
S
3
2
50
0
151
500.000
10 302
1220 8535 2575
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO DO HOSPITAL ESTADUAL - JOINVILLE - SC
500.000
S
4
2
30
0
151
500.000
10 302
1220 8535 2577
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - HOSPITAL UNIVERSITARIO DE BRASILIA - INSTITUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE -HUB/ICA
300.000
S
3
2
30
0
151
300.000
10 302
1220 8933
SERVICOS DE ATENCAO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS NA REDE HOSPITALAR
1.000.000
10 302
1220 8933 0115
SERVICOS DE ATENCAO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS NA REDE HOSPITALAR - FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DO PARA
1.000.000
S
4
2
50
0
151
1.000.000
TOTAL - GERAL 6.992.864
TOTAL - SEGURIDADE
6.992.864
ANEXO II
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE: 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
685.350
OPERACOES ESPECIAIS
10 305
1444 2689
TRABALHO DE CAMPO PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS
685.350
10 305
1444 2689 0001
TRABALHO DE CAMPO PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS - NACIONAL
685.350
S
3
2
90
0
151
685.350
TOTAL - GERAL
685.350
TOTAL - SEGURIDADE
685.350
ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
ANEXO II
CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
ESF
GND
RP
MOD
IU
FTE
VALOR
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA
2.800.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
10 302
1220 8535
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE
1.800.000
10 302
1220 8535 0364
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - TERESINA - PI
1.000.000
S
4
2
50
0
151
500.000
S
3
2
50
0
151
500.000
10 302
1220 8535 0554
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - UNIDADE MISTA DE SAUDE Nº 01 DO HOSPITAL DIA (ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA VIDA) - NO DISTRITO FEDERAL
300.000
S
3
2
30
0
151
300.000
10 302
1220 8535 1070
ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - JOINVILLE-SC
500.000
S
4
2
30
0
151
500.000
10 302
1220 8933
SERVICOS DE ATENCAO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS NA REDE HOSPITALAR
1.000.000
10 302
1220 8933 0104
SERVICOS DE ATENCAO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS NA REDE HOSPITALAR - PRONTO SOCORRO MUNICIPAL - BELEM - PA