Lei nº 11.884 de 23/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00 (setenta e três milhões, setenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 69.949.527,00 (sessenta e nove milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.129.200,00 (três milhões, cento e vinte e nove mil e duzentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 800.000  
    ATIVIDADES               
04 129 0794 2A37  ARRECADACAO E COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PATRIMONIAIS               800.000  
04 129 0794 2A37 0001 ARRECADACAO E COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PATRIMONIAIS - NACIONAL              800.000 
      90 133 800.000 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 19.670.254  
    ATIVIDADES               
04 126 0798 4077  SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG               15.670.254  
04 126 0798 4077 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS - SIASG - NACIONAL              15.670.254 
      90 100 15.670.254 
04 126 0798 4252 INFORMATIZACAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS              4.000.000 
04 126 0798 4252 0001 INFORMATIZACAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS -NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 809.200  
    ATIVIDADES               
04 126 0802 8863  GESTAO DA TECNOLOGIA E DA INFORMACAO ORCAMENTARIA               809.200  
04 126 0802 8863 0001 GESTAO DA TECNOLOGIA E DA INFORMACAO ORCAMENTARIA - NACIONAL              809.200 
      90 100 809.200 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 2.500.000  
    ATIVIDADES               
04 126 1003 2C03  SISTEMAS ESTRUTURANTES E CORPORATIVOS               2.500.000  
04 126 1003 2C03 0001 SISTEMAS ESTRUTURANTES E CORPORATIVOS - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 16.353.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1054 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               760.000  
04 122 1054 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              760.000 
      90 100 300.000 
      90 100 460.000 
04 128 1054 2655 CAPACITACAO DOS DIRIGENTES E TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL - SIPEC              760.000 
04 128 1054 2655 0001 CAPACITACAO DOS DIRIGENTES E TECNICOS DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL - SIPEC - NACIONAL              760.000 
      90 100 760.000 
04 126 1054 4076 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE              14.833.000 
04 126 1054 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL              14.833.000 
      90 100 14.833.000 
    TOTAL - FISCAL 40.132.454               
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.132.454 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
15 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.000.000  
15 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 485.400  
    ATIVIDADES               
15 453 1295 2843  FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS               485.400  
15 453 1295 2843 0043 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              485.400 
      90 100 280.000 
      90 100 205.400 
    TOTAL - FISCAL              485.400 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              485.400 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1295 DESCENTRALIZACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS 30.460.873  
    ATIVIDADES               
15 122 1295 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               8.500.000  
15 122 1295 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.500.000 
      90 100 8.500.000 
15 453 1295 2843 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS              21.960.873 
15 453 1295 2843 0001 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS - NACIONAL              21.960.873 
      90 100 18.549.873 
      90 100 3.411.000 
    TOTAL - FISCAL              30.460.873 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              30.460.873 

ANEXO II

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 800.000  
    ATIVIDADES               
04 129 0794 200F  RETRIBUICAO PELOS SERVICOS DE CARACTERIZACAO DO PATRIMONIO DA UNIAO               800.000  
04 129 0794 200F 0001 RETRIBUICAO PELOS SERVICOS DE CARACTERIZACAO DO PATRIMONIO DA UNIAO - NACIONAL              800.000 
      90 133 800.000 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 809.200  
    ATIVIDADES               
04 121 0802 8861  GESTAO E APRIMORAMENTO DO PROCESSO ORCAMENTARIO               809.200  
04 121 0802 8861 0001 GESTAO E APRIMORAMENTO DO PROCESSO ORCAMENTARIO - NACIONAL              809.200 
      90 100 809.200 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 1.520.000  
    PROJETOS               
04 126 1054 1I30  DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE OCUPACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL -SISOSP               760.000  
04 126 1054 1I30 0001 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE SAUDE OCUPACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL -SISOSP - NACIONAL              760.000 
      90 100 760.000 
    ATIVIDADES               
04 128 1054 2D32  FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE PESSOAS               760.000  
04 128 1054 2D32 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE PESSOAS - NACIONAL              760.000 
      90 100 760.000 
    TOTAL - FISCAL              3.129.200 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.129.200