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Exibindo: 177 normas.

Lei nº 9.280 de 30/05/1996

Federal - Publicado em 31 mai 1996

Acrescenta um § 2º ao artigo 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.

Lei nº 9279 DE 14/05/1996

Federal - Publicado em 14 mai 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial

Lei nº 9278 DE 10/05/1996

Federal - Publicado em 10 mai 1996

Regula o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal

Lei nº 9.277 de 10/05/1996

Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Lei nº 9.276 de 09/05/1996

Federal - Publicado em 10 mai 1996

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 1996/1999 e dá outras providências.

Lei nº 9.275 de 09/05/1996

Federal - Publicado em 10 mai 1996

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1996.

Lei nº 9.274 de 07/05/1996

Federal - Publicado em 8 mai 1996

Dispõe sobre anistia relativamente às eleições de 3 de outubro e de 15 de novembro dos anos de 1992 e 1994.

Lei nº 9.273 de 03/05/1996

Federal - Publicado em 6 mai 1996

Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis.

Lei nº 9.272 de 03/05/1996

Federal - Publicado em 6 mai 1996

Acrescenta incisos no artigo 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Lei nº 9.271 de 17/04/1996

Federal - Publicado em 18 abr 1996

Altera os artigos 366, 367, 368 e 370 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Lei nº 9.270 de 17/04/1996

Federal - Publicado em 18 abr 1996

Acrescenta inciso ao artigo 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Lei nº 9.269 de 02/04/1996

Federal - Publicado em 3 abr 1996

Dá nova redação ao § 4º do artigo 159 do Código Penal.

Lei nº 9.268 de 01/04/1996

Federal - Publicado em 2 abr 1996

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.

Lei nº 9.267 de 25/03/1996

Altera a redação do § 4º do artigo 24 da Lei n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei nº 9.266 de 15/03/1996

Federal - Publicado em 18 mar 1996

Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.

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