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Exibindo: 177 normas.

Lei nº 9.265 de 12/02/1996

Federal - Publicado em 13 fev 1996

Regulamenta o inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Lei nº 9.264 de 07/02/1996

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.

Lei nº 9.263 de 12/01/1996

Federal - Publicado em 15 jan 1996

Regula o § 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que tratado planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Lei nº 9.262 de 12/01/1996

Federal - Publicado em 15 jan 1996

Dispõe sobre a Administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, localizada no Distrito Federal, e dá outras providências

Lei nº 9.261 de 10/01/1996

Federal - Publicado em 11 jan 1996

Altera a redação dos incisos I e II do artigo 2º., o caput do artigo 3º., o inciso VI do artigo 4º. e o parágrafo único do artigo 6º. da Lei nº. 7.377, de 30 de setembro de 1985.

Lei nº 9.260 de 10/01/1996

Federal - Publicado em 11 jan 1996

Concede pensão especial a Ayres Câmara Cunha.

Lei nº 9.259 de 09/01/1996

Federal - Publicado em 10 jan 1996

Acrescenta parágrafo único ao artigo 10, dispõe sobre a aplicação dos artigos 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá nova redação ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951.

Lei nº 9.258 de 09/01/1996

Federal - Publicado em 10 jan 1996

Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.

Lei nº 9.257 de 09/01/1996

Federal - Publicado em 10 jan 1996

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Lei nº 9.256 de 09/01/1996

Federal - Publicado em 10 jan 1996

Altera o caput do artigo 53 e o § 3º. do artigo 63 da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Lei nº 9.255 de 03/01/1996

Federal - Publicado em 4 jan 1996

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a LÚCIA DE OLIVEIRA MENEZES, tetraneta de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.

Lei nº 9.254 de 03/01/1996

Federal - Publicado em 4 jan 1996

Altera a redação do artigo 12 da Lei nº. 7.520, de 15 de julho de 1986

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