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Exibindo: 177 normas.

Lei nº 9.310 de 16/10/1996

Federal - Publicado em 17 out 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$ 3.600.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.309 de 02/10/1996

Federal - Publicado em 4 out 1996

Revoga a Lei nº 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.

Lei nº 9.308 de 01/10/1996

Federal - Publicado em 2 out 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito especial até o limite de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9307 DE 23/09/1996

Federal - Publicado em 24 set 1996

Dispõe sobre a arbitragem

Lei nº 9.306 de 17/09/1996

Federal - Publicado em 18 set 1996

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 9.305 de 12/09/1996

Federal - Publicado em 13 set 1996

Concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial aos dependentes de José Ivanildo Sampaio de Souza.

Lei nº 9.304 de 06/09/1996

Federal - Publicado em 9 set 1996

Autoriza a reversão ao Município de São Pedro dos Ferros, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.

Lei nº 9.303 de 05/09/1996

Federal - Publicado em 6 set 1996

Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

Lei nº 9.302 de 04/09/1996

Federal - Publicado em 5 set 1996

Autoriza o Banco Central do Brasil, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, a doar o imóvel que menciona, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 9.301 de 29/08/1996

Federal - Publicado em 30 ago 1996

Revoga o artigo 75 da Lei n o 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 9.300 de 29/08/1996

Federal - Publicado em 30 ago 1996

Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Lei nº 9.299 de 07/08/1996

Federal - Publicado em 8 ago 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Lei nº 9.298 de 01/08/1996

Federal - Publicado em 2 ago 1996

Altera a redação do § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Lei nº 9.297 de 25/07/1996

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares

Lei nº 9296 DE 24/07/1996

Federal - Publicado em 25 jul 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º da Constituição Federal.

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