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Exibindo: 332 normas.

Lei nº 4.823 de 04/11/1965

Federal - Publicado em 8 nov 1965

Concede isenção do impôsto de importação e de taxas aduaneiras para materiais a serem importados pela Rádio Santana Limitada, de Anápolis, Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 4.822 de 29/10/1965

Federal - Publicado em 1 nov 1965

Estabelece princípios, condições e critérios básicos para as promoções dos Oficiais da Marinha do Brasil.

Lei nº 4.821 de 29/10/1965

Federal - Publicado em 3 nov 1965

Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas a aplicar, até 5% (cinco por cento) de seu orçamento anual, em crédito rotativo destinado a operações de revenda.

Lei nº 4.820 de 29/10/1965

Federal - Publicado em 1 nov 1965

Dá nova redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

Lei nº 4.819 de 29/10/1965

Federal - Publicado em 1 nov 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 6.749.890 (seis milhões, setecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa cruzeiros), para regularização de despesas decorrentes da visita ao Brasil de personalidades ilustres estrangeiras, no exercício de 1960.

Lei nº 4.818 de 29/10/1965

Federal - Publicado em 1 nov 1965

Estende aos demais servidores federais de órgãos transferidos ao Estado da Guanabara, em virtude da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, ou benefícios do art. 46 e seus parágrafos, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que dispõe sôbre novos níveis de vencimentos aos servidores civis e militares.

Lei nº 4.817 de 29/10/1965

Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 , que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Lei nº 4.816 de 26/10/1965

Federal - Publicado em 29 out 1965

Cria, na Justiça do Trabalho da 3ª Região, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, com sede em Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei nº 4.815 de 26/10/1965

Federal - Publicado em 27 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 201.591.171,50, para o fim que especifica.

Lei nº 4.814 de 25/10/1965

Federal - Publicado em 27 out 1965

Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1965.

Lei nº 4.813 de 25/10/1965

Federal - Publicado em 1 nov 1965

Inclui, no Quadro de Pessoal da Polícia do Distrito Federal, criada pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, o Grupo Ocupacional PM-400 -- Policiamento Ostensivo, e dá outras providências.

Lei nº 4.812 de 25/10/1965

Federal - Publicado em 29 out 1965

Concede pensão especial Dª Hermínia Furtado Reis.

Lei nº 4.811 de 25/10/1965

Federal - Publicado em 29 out 1965

Concede pensão mensal a Dona Maria Luiza Vitória Rui Barbosa Guerra.

Lei nº 4.810 de 25/10/1965

Federal - Publicado em 29 out 1965

Transfere cargo do Quadro I - Parte Permanente - do Ministério da Viação e Obras Públicas para o Quadro do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Lei nº 4.809 de 25/10/1965

Federal - Publicado em 27 out 1965

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 191.364.240 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta cruzeiros), para atender às despesas com o comparecimento do Episcopado brasileiro à Quarta Sessão do Concílio Ecumênico Vaticano II.

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