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Exibindo: 57 normas.
Despacho CONFAZ Nº 46 DE 18/12/2025
Federal - Publicado em 19 dez 2025
Despacho CONFAZ nº 43 DE 11/12/2025
Federal - Publicado em 11 dez 2025
Despacho CONFAZ nº 45 DE 10/12/2025
Federal - Publicado em 11 dez 2025
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 44 DE 09/12/2025
Federal - Publicado em 10 dez 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 42 DE 08/12/2025
Federal - Publicado em 9 dez 2025
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.
Despacho CONFAZ nº 43 DE 08/12/2025
Federal - Publicado em 9 dez 2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025.
Despacho CONFAZ nº 41 DE 01/12/2025
Federal - Publicado em 1 dez 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 40 DE 25/11/2025
Federal - Publicado em 26 nov 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 38 DE 18/11/2025
Federal - Publicado em 19 nov 2025
Despacho CONFAZ nº 37 DE 13/11/2025
Federal - Publicado em 14 nov 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 36 DE 23/10/2025
Federal - Publicado em 24 out 2025
Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.
Despacho CONFAZ nº 35 DE 13/10/2025
Federal - Publicado em 14 out 2025
Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho CONFAZ nº 33 DE 08/10/2025
Federal - Publicado em 9 out 2025
Publica Ajustes SINIEF aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2025.
Despacho CONFAZ nº 34 DE 08/10/2025
Federal - Publicado em 9 out 2025
Despacho CONFAZ nº 32 DE 07/10/2025
Federal - Publicado em 7 out 2025
Publica Convênios ICMS aprovados na 198ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.10.2025.
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