O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.000990/2025-91, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 01/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2025.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMSAT2

1.1.3. Versão do software básico: 05.00.98

1.2. Número do Termo: 01/2025

1.3. Data de emissão: 22/10/2025

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT140-025

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_30092025_satelgin-8.0.1-win64.exe".

3.1.1. Sistema operacional: Windows Windows 10

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 7DCB34B4F13C68F0F09F885BDE777CE9

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA