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Exibindo: 35 normas.

Despacho CONFAZ nº 4 DE 07/02/2025

Federal - Publicado em 10 fev 2025

Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

Despacho CONFAZ nº 3 DE 29/01/2025

Federal - Publicado em 30 jan 2025

Publica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025.

Despacho CONFAZ nº 2 DE 17/01/2025

Federal - Publicado em 20 jan 2025

Publica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025.

Despacho CONFAZ nº 1 DE 09/01/2025

Federal - Publicado em 10 jan 2025

Publica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.01.2025.

Despacho s/nº DE 08/01/2025

Federal - Publicado em 9 jan 2025

Estabelece critérios para distribuição da Quota de Importação 2025 - Lei Nº 8010/1990; Lei Nº 8032/1990.

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